menoridade penal relativa

52243 resultados para menoridade penal relativa

  • Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A

    ... : NILO IZIDIO DOS SANTOS  ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO\xC2" ... MENORIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  ... PENAL ... AGRAVANTES  ... ATENUANTES.  ... MENORIDADE  ... RELATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL ... PRESCRIÇÃO.  MENORIDADE  RELATIVA.  PRAZO  CONTADO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... MENORIDADE  ... RELATIVA.  ... PRETENDIDO  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... Casos em que ... Presunção da menoridade ... ARTIGO 409 ... A declaração de menoridade do acusado ...
  • Acórdão nº HC 205001 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SUBVERSÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA REFEITA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte

    ... : MICHEL LOURENCO LISBOA  ... PENAL ... INCIDÊNCIA  ... ATENUANTE.  ... MENORIDADE ... relativa,  tendo,  ainda,  deixado  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0174731-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA "MENORIDADE RELATIVA" (CP, ART. 65, INC. I). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO. 01. Se na data do crime o réu contava

    ... CONSTITUCIONAL.  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ... RECONHECIMENTO  ... ATENUANTE  ... "MENORIDADE  ... atenuante da "menoridade relativa" (CP, art. 65, inc. I) ...
  • Acórdão nº 2016/0159765-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA REDUZIDA AO PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta

    ... : VINÍCIUS VIEIRA DANTAS  ... PENAL ...  PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE  ... ência da atenuante da menoridade relativa, o que implicou  ...
  • Acórdão nº 2016/0055097-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente ...

    ... PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ...   da  dosimetria,  dada  a  menoridade  relativa  do  réu,  a  pena  ...
  • Acórdão nº 2015/0314412-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269/STJ. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃ

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  RECEPTAÇÃO.  ... MENORIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0203062-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : ALESSON MOITINHO DA SILVA  ... PENAL ... COMPENSAÇÃO  ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA  ...
  • Acórdão nº 2015/0146254-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. MENORIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas,

    ... MENORIDADE.  FRAÇÃO  ... de ação penal ... ância atenuante da menoridade relativa deve ser fixado com  ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO ... CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA ...
  • Acórdão nº 2009/0221719-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL ... ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1214407 / SC de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224 DO CP. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA ... do Código Penal se revela de natureza relativa (iuris tantum) ... 2. A corrente majoritária, ... a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a, do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO ... , ora se recapitulando apenas a majorante relativa ao ... emprego de arma de fogo, a fim de que ...
  • Acordao N° 1291758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Embargos infringentes e de nulidade. Crimes de tentativa de homicídio e de corrupção de menor. Concurso entre a atenuante da menoridade penal relativa e a agravante da reincidência. Preponderância da atenuante. Unificação das penas. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos. 1. A atenuante da menoridade penal relativa prepondera...

    ... CONCURSO ENTRE A ... ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E A AGRAVANTE DA ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA.Â...

    ... CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA) ...
  • Acórdão nº HC 156445 / RS de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº HC 185649 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão Nº 5046353-04.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
    ... , 2, inciso II, e 2-A, inciso I, do Cdigo Penal. Acerca do trmite do processo de conhecimento, o ... do reconhecimento das atenuantes da menoridade penal relativa e da confisso espontnea (art. 65, ...
  • Acórdão Nº 0000857-54.2018.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
    ...    RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - RÉU QUE CONTAVA 18 ANOS NA DATA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0063449-33.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-07-2021
    ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE PENAL ... RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ...

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