menoridade relativa

6278 resultados para menoridade relativa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0216.03.019485-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    ... NA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTES NÃO SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - CONCESSÃO.

  • Acórdão nº 2007/0050463-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, houve a fixação da pena-base no patamar máximo, quando somente duas circunstâncias judiciais foram apontadas...

  • Acórdão nº 2009/0221719-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... ena-base imposta ao paciente. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PREPONDERÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NESSE PONTO. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suf...

  • Acórdão nº HC 231114 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2012

    ... OSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, há informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum...

  • Acórdão nº HC 177652 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. Tendo sido trazido à colação documento que, segundo precedente deste STJ, mostra-se hábil para comprovar a menoridade relativa da paciente à época dos fatos, merece reconhecida a atenuante do art. , I, do CP. DIREITO DE...

  • Acórdão nº 2010/0026074-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de...

    ...DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES CONFIGURADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ...

  • Acórdão nº 2009/0144572-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA....

    ...PENA. MENORIDADE RELATIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0686.11.017883-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECOTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Ainda que a atenuante genérica da menoridade relativa não tenha sido debatida expressamente em plenário, pode o Juiz Presidente reconhecê-la, ante o seu caráter objetivo. 02. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida.

  • Acórdão nº HC 140692 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA....

    ...ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ...

  • Acórdão nº 2009/0043443-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... igual modo, caso seja devidamente comprovada a menoridade relativa à época dos fatos, é inafastável o reconhecimento da benesse. No caso, a instância ordinária afirmou expressamente que, em sede judicial, o acusado reconheceu a prática delitiva, mas, na aplicação da pena, não se reportou a tal atenuante nem à referente à menoridade relativa. Consi...

  • Acórdão nº HC 160185 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... S. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecendo a presença da atenuante genérica da menoridade relativa, não reduziu a reprimenda do paciente aquém do mínimo...

  • Acórdão nº HC 183441 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a...

    ...1. Inviável a incidência da menor fração legalmente prevista relativa à majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n.º 11.343⁄06 - tráfico de drogas cometido ...33 e 37 da legislação em apreço. PENA-BASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA DO PACIENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. ...

  • Acórdão nº 2005/0215883-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... 21 (VINTE E UM) ANOS EM 1997. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas pelo agente, que constituem, por razões de política criminal, um único delito. Assim, atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há

  • Acórdão nº HC 162415 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de...

    ...DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES GENÉRICAS CONFIGURADAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O ...

  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... PELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/5

  • Acórdão nº 2010/0072670-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA...

    ...ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ...

  • Acórdão nº 2009/0222227-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ARGUMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Em se tratando de

    .... PENA. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO E ...

  • Acórdão nº HC 122128 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... SPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base pelo veio dos maus antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. O...

  • Acórdão nº 1.0384.11.005676-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

  • Acórdão nº 2010/0185170-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de...

    ...DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.002282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    ... - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... NCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... NCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... NCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0348.10.000703-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.