menoridade relativa

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  • Acórdão Nº 0163206-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13). TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO RECURSO. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA

    ...DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 2. PEDIDO DE. REDUÇÃO DA ...
  • Decisao Nº 0544988-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS UNÍSSONOS E APTOS PARA LEGITI-MAR A CONDENAÇÃO. VALIDADE PROBATÓRIA AMPA-RADA EM PRECEDENTES DO STJ. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. VEDADA A RE-DUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME FECHADO. VIÁVEL A MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ...ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. VEDADA A RE-DUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ...
  • Decisao Nº 0501433-89.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DOS VETORES REPUTADOS NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

    ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO ...
  • Acórdão Nº 0001716-36.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023

    ementa 1. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUTORIA. QUALIFICADORA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos Autos quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões idôneas...

    ...menoridade relativa, pois contava com 18 anos à época dos fatos. . Ao final, ...
  • Acórdão Nº 0720796-20.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO.1 –Ao tempo em...

    ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ...
  • Acórdão Nº 4015740-28.2016.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REVISIONANDO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP).1. PENA-BASE. APONTADO ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO TRAZIDA AOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTO, CONTUDO, APRESENTADO...

    ...PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DESCABIMENTO. ACUSADA QUE NÃO É AUTORA DA REVISÃO CRIMINAL. ...
  • Acórdão Nº 0168284-09.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de

    ...DOCUMENTO. IDÔNEO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. RELATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. ...
  • Decisao Nº 0526746-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. INACOLHIMENTO. DECISIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS...

    ...443/448), a valoração da atenuante da menoridade (art. 65, inciso I, do Código Penal) para, afastando a Súmula 231 do ...PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA ...
  • Acórdão nº 0506811-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA EM UM ANO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS JÁ RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂN

    ...ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS. LEGAIS JÁ RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JUIZ ...
  • Decisao Nº 0307343-88.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE NAO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO DE MESMA...

    ...RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MENORIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 50021769420148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO QUANTITATIVO DE PENA FIXADO COMPUTADO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO.

    ... QUANTITATIVO DE PENA FIXADO COMPUTADO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA ...
  • Acórdão Nº 0055542-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CONSEQUÊNCIASDO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVALORAÇÃO DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. REPRIMENDA BASE MANTIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –

    ...DA. DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67, DO CP. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Decisao Nº 0500147-72.2019.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. ARMA DESMUNICIADA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE....

    ...MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA ...
  • Decisao Nº 0000569-60.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INALBERGAMENTO. ELEMENTOS APONTADOS PELO PARQUET JÁ SOPESADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUANDO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO RÉU. PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA

    ... recurso que impossibilitou a defesa da vítima e a atenuante da menoridade relativa. Também inconformada, a defesa interpôs Recurso de Apelação ...
  • Acórdão Nº 0006231-59.2011.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-03-2021

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

    ...JUDICIAIS. REAVALIADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RELATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. ESPONTÂNEA. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0804516-38.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-10-2019

    REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IGUAL PREPONDERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1 –Não configura violação ao art. 67 do CP a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante daREVISÃO

    ...PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA. REINCIDÊNCIA. IGUAL PREPONDERÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 5048743-44.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022

    REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, § 2º, II E IV, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 10, § 1º, III, DA LEI N. 9.437/97). DOSIMETRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA...

    ... imposta, porquanto alegou que não foi aplicada a atenuante da menoridade" na segunda fase da dosimetria. Requereu, assim, o conhecimento e a proced\xC3"....Tão somente a valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social deve ser afastada, porque os elementos considerados para ...
  • Acórdão Nº 5017473-02.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DE TEXTO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

    ... indeferido.Agora, pretende o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, alegando que, após o julgamento do recurso de apelação, a ...
  • Acórdão Nº 0009177-22.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE AGENTES PÚBLICOS, ALIADO AO RELATO DE USUÁRIO NA ETAPA INQUISITIVA. ACUSADOS FLAGRADOS PRATICANDO O COMÉRCIO...

    ...MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO . .    RECURSO DA ACUSAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0006581-20.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. BENS APREENDIDOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA NAS SUBTRAÇÕES. ARMA DE FOGO E AGRESSÃO. DOSIMETRIA....

    ...DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA FORAM DEVIDAMENTE APLICADAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
  • Acórdão nº 50038930820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA DA PENA....

    ... apelantes para o mínimo legal; a valoração da atenuante da menoridade em relação a RUAN, além da redução máxima pela aplicação da causa ... espontânea, pois o acusado Renan não admite a conduta criminosa relativa ao tráfico de drogas. Efetivamente, nos termos do artigo 65, inciso III, ...
  • Acórdão Nº 0039901-18.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017

    DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS APELANTES: ABSOLVIÇÕES.IMPOSSIBILIDADE.PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DROGAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO PRESENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. REGULARIDADE. MENORIDADE RELATIVA DOS APELANTES RECONHECIDAS.1. Em

    ...FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. REGULARIDADE. MENORIDADE RELATIVA. DOS APELANTES RECONHECIDAS. 1. Em tema de comércio clandestino ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013801-20.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. I (ANTIGA REDAÇÃO) C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231

    ...ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA AQUÉM. DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013752-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA) ¿ APELANTE CONDENADO A 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM BASE NO ART. 386, IV, V E/OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA...

    ...BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA. MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE –. IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO – CONFORME. ...
  • Decisao Nº 0305184-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1 – PLEITO FORMULADO PELO PARQUET DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA COM A LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PROCEDÊNCIA. ESTE RELATOR FILIA-SE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ABAIXO DO

    ... DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA COM A LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PROCEDÊNCIA. ESTE ...

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