mens legis e mens legislatoris
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'Mens legislatoris' e 'mens legis' dão razão ao ministro Marco Aurélio!
Streck: "Mens legislatoris" e "mens legis" dão razão a Marco Aurélio!
Por vezes, umas coisas velhas são úteis. Como buscar o que disse e o que quis o legislador. Quem me conhece minhas teses hermenêuticas sabe o que quero dizer. Por isso, vou direto ao ponto. 1... -
Acórdão nº 71009802307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. POSTULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (40%). LEI MUNICIPAL Nº 1.449/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “MENS LEGIS” E “MENS LEGISLATORIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGIS? E ?MENS LEGISLATORIS?. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-474/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA - PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial específica quanto à motivação que daria ensejo à anistia da Lei nº 8.878/94, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO SE CONFUNDE COM
... ção política, como decorre tanto da -mens legis- quanto da -mens legislatoris-, tem-se como ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E, na origem, a voluntas legis do constituinte, segundo aqui se ... ão do divórcio entre a “ mens ... legis ” e a “ mens legislatoris ...
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Acórdão nº 20210 de 2ª Turma, 27 de Enero de 1953
INDIVIDUAÇÃO DA COISA. INTERPRETAÇÃO. MENS LEGIS E MENS LEGISLATORIS. DECRETO 21.341 DE 2 DE MAIO DE ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934. REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DA COISA REIVINDICANDA. INTERPRETAÇÃO PELA MENS LEGIS E NÃO PELA MENS LEGISLATORIS. DESCABIMENTO DO APELO.
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , quando se propugna pelo estudo da tal mens legis ou da mens legislatoris , porque o ...
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Interpretação das Normas Constitucionais
... @6 Mens legis ou mens legislatoris ... Duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... ção de que tratou até aqui, extrair a mens legis e a da historicização de que tratou até aqui, extrair a mens legis e a mens legislatoris mens legislatoris 5353 , que ... , que não ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... , com cunho meramente declaratório da mens legis ou da mens legislatoris” (ZANETI JUNIOR ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... a promover precisa ser tanto informado na mens legis, quanto na mens legislatoris. Se levada ... -
Decisão monocrática Nº 1425106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ão do ofendido, de forma que, sendo novatio legis in mellius, deve ser aplicada de forma ... legal, bem como procurando identificar a mens" legis e mens legislatoris ... Não parece l\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1346829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... criou, da mens legislatoris, e passam a ter um sentido objetivo no mundo e ... na vida. Mens legis que permite que uma norma editada há décadas ... -
Decisão monocrática Nº 1366504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... criou, da mens legislatoris, e passam a ter um sentido objetivo no mundo e ... na vida. Mens legis que permite que uma norma editada há décadas ... -
Decisão monocrática Nº 1376584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ção do texto normativo, contrariando a mens legis e mens legislatoris, cuja razão tenha ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é inarredável, não só em função da mens legislatoris contida no item 53 da Exposição ... da CLT, mas também da própria ratio legis , qual seja, a de proteger o crédito do ...
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Decisão monocrática Nº 220345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... ção penal, mesmo com o advento de novatio legis in mellius, representou manifesta ilegalidade, ... legal, bem como procurando identificar a mens legis e mens legislatoris ... Não nos ...
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Conteúdo dos Recursos
... Preferindo, sempre que for possível, a mens legis em detrimento da mens legislatoris ... Sua ...
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Conteúdo dos Recursos
... Preferindo, quando possível, a mens legis em detrimento da mens legislatoris ... Sua ...
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Acórdão, Processo nº 5000904-50.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5003698-86.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001278-95.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...