mens legislatoris
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'Mens legislatoris' e 'mens legis' dão razão ao ministro Marco Aurélio!
Streck: "Mens legislatoris" e "mens legis" dão razão a Marco Aurélio!
Por vezes, umas coisas velhas são úteis. Como buscar o que disse e o que quis o legislador. Quem me conhece minhas teses hermenêuticas sabe o que quero dizer. Por isso, vou direto ao ponto. 1... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... 6/1/22, cuja . . . mens legislatoris . . . não foi colocar pá de cal na ... -
Acórdão nº 2000/0039592-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. 1. A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o alcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei, integra essa concepção de incentivo ao trabalho, uma...
...126 da Lei de Execução Penal. É que a mens legislatoris, com o objetivo de ressocializar o condenado para o fim de ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não...
... 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-44.2013.5.06.0012), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução dos...
... incomum, o surgimento de situa ç õ es, que n ã o se ad é quam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-12.2013.5.06.0012), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu, à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução...
... é incomum o surgimento de situa ç õ es que n ã o se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001400-32.2014.5.06.0013), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu, à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para...
...mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-69.2014.5.06.0102), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução dos impasses, no mais
...Não é incomum, o surgimento de situações que não se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais, acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001708-92.2014.5.06.0102), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução dos impasses, no mais
...Não é incomum, o surgimento de situações que não se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais, acima referidos, a ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
...ção da base de cálculo do PIS e da COFINS, porventura olvidada pela mens legislatoris. Com efeito, a aferição do risco empresarial das ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-62.2015.5.06.0006), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu os artigos 625-A a 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho para solução dos...
...Não é incomum o surgimento de situações que não se adequam a mens legislatoris, refletida nos dispositivos legais acima referidos, a exemplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001545-90.2015.5.06.0001), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu os artigos 625-A a 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho para solução dos...
...Não é incomum o surgimento de situações que não se adequam a mens legislatoris, refletida nos dispositivos legais acima referidos, a exemplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000525-13.2014.5.06.0191), 11-03-2019
READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIGNIDADE HUMANA E CIDADANIA. Ainda que o ingresso na reclamada tenha sido provido por meio de concurso público para ocupar cargos específicos, conforme previsibilidade no ordenamento jurídico vigente, a dignidade da pessoa humana é princípio norteador de qualquer base legal, devendo cada dispositivo ser interpretado de forma teleológica, eis que entendimento contrário...
...ário desprestigia a finalidade de Justiça, desvirtuando a em favor mens legislatoris de um sentido objetivo e literal do texto legal. Negar o ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-06.2013.5.06.0007), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para...
... é incomum o surgimento de situa ç õ es, que n ã o se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais, acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010228-72.2013.5.06.0006), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu, à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução...
...mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001621-71.2012.5.06.0017), 28-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu, à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para...
... é incomum o surgimento de situa ç õ es que n ã o se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-21.2013.5.06.0005 (02408-2006-102-06-00-8)), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para...
... é incomum, o surgimento de situa ç õ es, que n ã o se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão nº 71009802307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. POSTULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (40%). LEI MUNICIPAL Nº 1.449/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “MENS LEGIS” E “MENS LEGISLATORIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGIS? E ?MENS LEGISLATORIS?. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ... -
Julgamento 7000692-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. 1. O Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória pode ser considerado marco interruptivo do...
...2. Depreende-se que a mens legislatoris , do legislador ordinário, fora a de buscar repelir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-58.2014.5.06.0144), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu, à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para...
...Não é incomum, o surgimento de situações, que não se adequam a mens legislatoris , refletida nos dispositivos legais acima referidos, a ... -
Acórdão nº 71010355824 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 29 E 30 DA LM Nº 3.331/2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “MENS LEGISLATORIS”. PREVISÃ
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGISLATORIS?. PREVISÃO MUNICIPAL QUE DIVERGE DA PREVISTA NA LEI ... -
Acórdão nº 71010356012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 29 E 30 DA LM Nº 3.331/2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “MENS LEGISLATORIS”. PREVISÃ
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGISLATORIS?. PREVISÃO MUNICIPAL QUE DIVERGE DA PREVISTA NA LEI ... -
Acórdão nº 71010355915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 29 E 30 DA LM Nº 3.331/2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “MENS LEGISLATORIS”. PREVISÃ
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGISLATORIS?. PREVISÃO MUNICIPAL QUE DIVERGE DA PREVISTA NA LEI ...