Mensagens às câmaras
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a ... ou carro de som que transite pela cidade divulgando jinglesou mensagens de candidatos ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – análise ... II – Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número ... ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – na ... § 4º As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... dos horários de trinta minutos, e de doze horas, no caso das mensagens de trinta ou sessenta segundos, sempre no local da geração dos programas ... à divulgação das propostas partidárias ou de candidatos às Câmaras de Vereadores; às terças, quintas e sábados, aos candidatos a Prefeito ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – na ... § 4º As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da ...
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Acórdão Nº 5025068-23.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 48 PARCELAS....
... negociar as condies e valores para encerramento do contrato via mensagens de texto via celular e, aps o envio do boleto com valor correspondente a ... -
Decisão Monocrática nº 50041195020208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS CRÉDITOS INSERIDOS NO TELEFONE MÓVEL PRÉ-PAGO. COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Relação contratual prévia. Insurgência contra cobrança de mensagens/interatividades e pacotes de serviços descontados de seus créditos inseridos em seu plano pré-pago. Pedido...
... ção contratual prévia. Insurgência contra cobrança de mensagens/interatividades e pacotes de serviços descontados de seus créditos ... “direito privado não especificado”, de competência das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art ... -
Decisão monocrática Nº 0011604-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 24-03-2023
... PEDIDO PARA REMOÇÃO DE PERFIL E DE MENSAGENS ... OFENSIVAS À IMAGEM DA AUTORA (ATO ILÍCITO) EM SALA DE ... BATE-PAPO VIRTUAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS ... COMPETENTES PARA ANÁLISE DAS “AÇÕES RELATIVAS A ... ” ...
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Acórdão Nº 5001507-68.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... diz respeito exibio de documentos, mais especificamente das mensagens trocadas entre a demandada Cooperativa de Crdito do Norte Catarinense e ...
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Decisão Monocrática nº 50380304320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS MENSAGENS VIA REDES SOCIAIS. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA. Caso em que pretende o autor a exclusão de seus dados pessoais veiculados pela parte ré nas redes sociais, sem que haja cumulação com pedido indenizatório. Compete a uma das Câmaras
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Acórdão Nº 0301170-25.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DE CANCELAMENTO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL E ENVIO DE MENSAGENS ... PARA REDE DE CONTATOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 29 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ...
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Acórdão nº 1019506-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA
... armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc ... ( ... )” (N.U 0003152-37.2018.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 51130772320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FACE ERRO E DOLO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO...
... a ré se abstenha de realizar ligações, envio de WhatsApp e mensagens à parte autora. CONSOANTE SE OBSERVA, EXISTE RELAÇÃO CONTRATUAL E HÁ ... “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 19, INC ... -
Acórdão Nº 5006069-11.2020.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... A propósito, transcreve-se das mensagens eletrônicas encaminhadas por Diretora e preposta da apelante:Olá ... ção, uma vez que, a teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, "é presumido o dano moral decorrente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Afirma que, o intento inicial era o de investigar mensagens disseminadas pelo meio digital em todos os âmbitos da vida cotidiana dos ... artificial e grandes análises de dados tem criado verdadeiras câmaras de eco, que removem os indícios de confiabilidade sobre a informação e ...
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Acórdão nº 0011309-29.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – DEPOIMENTO POLICIAL ISOLADO NOS AUTOS – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E MACONHA – EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DO CELULAR DO CORRÉU QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA – DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS...
... COCAÍNA E MACONHA — EXTRACÁO DE MENSAGENS DO CELULAR DO ... CORRÉU= QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORÍA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2019
Revisão Criminal nº 0000007-89.2019.8.19.9000 Recorrente: FLAVIO SCHETCHER Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de Reiteração de Revisão Criminal, proposta por Flávio Schechter, em causa própria, objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do IV Juizado Especial...
... de fls. 102/103, “prints” de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp ... referentes à conversa entre o mesmo e terceiro estranho aos ... CÂMARAS CRIMINAIS, QUE MANTÉM A ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4006537-37.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2019
... O feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça ... Aduziu que recebeu inúmeras ligações e mensagens texto da primeira requerida, informando a existência de pendências ...
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Acórdãos nº 2125554-47.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... OBRIGAÇÃO DE FAZER OFENSAS DECORRENTES DE MENSAGENS" POSTADAS EM REDE SOCIAL Competência atribuída às 1\xC2"ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de ...
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Acórdão nº 1026168-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 1. CARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – MODUS OPERANDI – INDÍCIOS DE MAIS VÍTIMAS – RISCO DE REITERAÇÃO – CUSTÓDIA JUSTIFICADA – 2. NEGATIVA DE AUTORIA – INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 TCCR/TJMT – 3....
... modus operandi — rede social (Facebook) e aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) — para se aproximar de outros menores com o ... 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... A querelante afirma que as mensagens divulgadas pelo ... parlamentar federal não estão amparadas pela ... Câmaras, por ... maioria de votos, declarar vago o lugar do deputado ou membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, ... ícita, os tribunais a, por ato administrativo, designarem Varas e Câmaras"/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princ\xC3" ...