mercado financeiro brasileiro
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e ... da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VII - estaleiro brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ...6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as ... do cumprimento de cronograma físico e financeiro apresentado pela empresa brasileira de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de ... culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de ... preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ...mercado, títulos da dívida pública para atender ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em ... ativo para um determinado instrumento financeiro:. #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007. 1) o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;. ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ...V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. § 1o Os bancos são obrigados a:. ... e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ...ARTIGO 36. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. § 1º No ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de ...ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da ..., contábil ou jurídica e o saneamento financeiro", necessários às desestatizações;. c) as condi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:. ...III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;. IV – ser ...ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Estimativas de Longo Prazo para a Volatilidade de Séries Temporais no Mercado Financeiro Brasileiro
Os modelos da familia GARCH, normalmente utilizados para as estimativas de volatilidade para prazosmais longos, mantem inalterados os pesos relativos atribu- idos `as observac¸ oes antigas e recentes, independente do horizonte de previsao da volatilidade. O objetivo deste artigo e verificar se o aumento dos pesos relativos atribuidos `as observac¸ oes mais antigas em func¸ao do aumento do...
Estimativas de Longo Prazo para Volatilidade de Séries Temporais no Mercado Financeiro Brasileiro (Long Run Estimations for the Volatility of Time Series in the Brazilian Financial Market) Alex Sandro Mo... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado ... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema ... preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros;. IX - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3"..., § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Estimativas de longo prazo para volatilidade de series temporais no mercado financeiro brasileiro.
Long Run Estimations for the Volatility of Time Series in the Brazilian Financial Market 1. Introdução Medidas de Valor em Risco (VaR) para longo prazo bem como modelos de aprecamento de opções demandam estimativas de volatilidade para horizontes...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ... medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração ... constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado. ...
- Reflexões sobre o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro sob o prisma do sistema legal: o papel da jurisprudência
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ...ônio natural, cultural e turístico brasileiro. CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema ... viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a produção, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ...ços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. § 1º As normas ... DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...§ 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;. ... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... apoio à comercialização da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;. III – propor às autoridades ... a primeira avaliação de desempenho que venha a ter efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou de outros ...
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Medidas de Risco e Matriz de Contágio: uma Aplicação do CoVaR para o Mercado Financeiro Brasileiro
O objetivo central deste trabalho e avaliar como um distress nas series de retornos de importantes papeis de empresas brasileiras e dos principais indicadores do mercado financeiro domestico (Ibovespa) e internacional (Dow Jones) interagem entre si, a tentativa de captar spillover effects. Mais precisamente, estimou-se o risco sistemico, o efeito contagio e o stress test. Para o calculo de tais...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de instituição. #Redação ...h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sôbre a ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ção de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito ...(CDE), títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, ...