Mercado Fundiário
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos ...Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... cento), 9% (nove por cento) ou 10% (dez por cento) ao ano sobre o principal atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:. I - 0,759% (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento) ao mês sobre o saldo principal, para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...VI - planejar ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. § 1º No exercício da competência ...II - pelo órgão fundiário competente, para averiguar a situação da ocupação, de acordo com os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ão de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário" públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, quando o respons\xC3"... dos projetos de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;. III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos ...XVIII - mecanização agrícola;. XIX - crédito fundiário. Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ao investidor ... conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos ... Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de interesse social da ... as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos;. ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for proprietário ... I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de ...ãos referidos no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação ...
-
nº 1998.01.00.037846-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1998
1. A jurisprudência, em trabalho de reconhecimento histórico, firmou-se no entendimento de que a cobertura florestal é valor agregado ao valor da terra nua, tendo expressão econômica. Assim, integra a indenização.2. O compromisso constitucional é o de que o valor da indenização seja PRÉVIO e JUSTO (art. 184 da CF), entendendo-se que não pode o preço, na expropriatória, ...
-
Segregação socioespacial no Distrito Federal
A cidade 6 analisada como produto da divisdo social do trabalho, que constr6i suas marcas sob os conflitos de classes. 0 embasamento teOrico ap6ia-se em concepcOes advindas da teoria social marxiana, as quais, confrontadas com os dados recolhidos, permitem explicitar algumas nuancas do processo de segregacâo socioespacial ocorrido em Brasilia, incluindo a região do Entorno, corn a focalizacao da...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for proprietário rural, ... municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades públicas, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo ... recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau ...
-
Acórdão Nº 2201-009.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2016IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃODeve ser mantido o VTN/ha utilizado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3),...
...A. inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época. R maneira. E. do fato gerador ... -
Acórdão Nº 2202-009.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO.Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base nos VTN/ha apontados no SIPT por aptidão agrícola, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do...
...O demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a. ABNT,. D. A preço de mercado, à época do fato gerador do ... -
Acórdão Nº 2402-010.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007DA ÁREA DE PASTAGEM. CABEÇAS DE GADO. QUANTITATIVO. COMPROVAÇÃO.Mantém a área de pastagem informada na Declaração do Imposto Sobre a propriedade Territorial Rural (DITR) quando o Contribuinte apresenta documentos capazes de demonstrar a existência, na propriedade, de um quantitativo de cabeças de cago compatível com essa ár
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ... -
Acórdão Nº 2201-009.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005DITR RETIFICADORA.DITR apresentada após a intimação do início da fiscalização, não pode ser acolhida.DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEA área de preservação permanente pode ser excluída de tributação, quando devidamente comprovada por meio de laudo técnico que atenda aos requisitos das normas da ABNT.DO VALOR DA TERRA NUA (V
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ... -
Acórdão Nº 2202-008.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco...
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ... -
Acórdão Nº 2202-008.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco...
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ... -
Agrarian question: capitalism and rural proletarization in Brazil/ Questao agraria: capitalismo e proletarizacao rural no Brasil.
...Com essa polarizacao do mercado estao dadas as condicoes fundamentais da producao capitalista. A ...Ha, assim, um mercado fundiario muito lucrativo a custa da pilhagem sobre os camponeses, de um lado, em ...
-
DECRETO Nº 6672, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.183-56, de 24 de Agosto de 2001, que Trata do Subprograma de Combate a Pobreza Rural, Instituido No Ambito do Programa Nacional de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Rural é parte integrante do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNFC, conjunto de ações que visa, por intermédio de crédito ... em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização ...
-
Acórdão Nº 2201-009.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DA ÁREA DE PASTAGENS.Com base no rebanho comprovado, cabe acatar parte da área servida de pastagem pretendida, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel.DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização,...
...inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de. características ... -
Acórdão Nº 2201-009.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2013DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado.DO ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte, quando...
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ... -
Acórdão Nº 2201-009.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado.DO ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte, quando...
...demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de. mercado, à época do fato gerador do imposto, e ...