Mercado Único
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007. Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...#Incluído pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...3º. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível ...2º, de importação e de comercialização no mercado interno de:. I - gasolinas e suas correntes;. II - diesel e suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir ...Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015. SEÇÃO III Do financiamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;. XIV – bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta ...Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do ... a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão ... não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Parágrafo único. (VETADO).” (NR). “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 ... as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; e. ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários. Parágrafo único. A Comissão de Valores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...único. § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § ...Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;. V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado Pela Lei Complementar nº ...Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às obrigações que tenham ... as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004. ARTIGO 3. Além das atribuições ... da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;. #Incluído pela Lei nº 9.648, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária ...III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... s da dívida pública mobiliária federal, precificados a valor de mercado, ressalvada a parcela de que trata o § 4.. § 4.VETADO. § 5.As ...Parágrafo único. O contrato e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., combinados de maneira praticamente indissociável em um corpo único como um circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado ...SEÇÃO II Da Aplicação do Padis. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará ... com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;. V - ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a habilitação ...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e ...único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012. VI - das obras e ..., em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado". § 5.Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exce\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022. Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o usuário ... dos projetos de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, vencidos ou ...#Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia ...