mercadorias apreendidas
- DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, já despachadas ou em trânsito, sendo pessoalmente ...ARTIGO 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ...5º). Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidas será feita m proveito de museus no Pais (Lei nº 4.845, de 1.965. art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ...ção proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, para fins ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas ..., conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque. § 1º As mercadorias disponíveis em estoque ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, ... simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que DispÕe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias, para Autorizar a InstalaÇÃo de Lojas Francas em Municipios da Faixa de Fronteira Cujas Sedes Se Caracterizam Como Cidades Gemeas de Cidades Estrangeiras e para Aplicar Penalidade Aos Responsaveis Dos OrgÃos da AdministraÇÃo Direta Ou Indireta que Dolosamente Realizarem ImportaÇÃo ao Desamparo de Guia de ImportaÇÃo.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...a) por conta e ordem de terceiro; ou. b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II - poderá ...Mercadorias Estrangeiras. ARTIGO 529. Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão ...Mercadorias Estrangeiras. Art. 428. Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1°, III, "B", DO CP. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 293, § 1°, III, "b", do CP não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige...
...mercadorias" expostas à . venda, perante o fisco e os particulares. A f\xC3"...mercadorias apreendidas" sem selo, mas o agravante não foi . denunciado por\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0296887-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. VERIFICAÇÃO DA ALEGADA BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA DO VE
...VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E . ... o valor do bem e o das mercadorias apreendidas, seja . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1º, III, B, DO CP. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do art. 293, § 1º, III, b, do Código Penal, é possível notar ...
...mercadorias" ou produtos. Não incidência da . Súmula Vinculante \xC2"... suprimidos em decorrência das mercadorias apreendidas . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC. A REAPRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O RECOLHIMENTO DO ICMS RESULTA EM REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a...
...mercadorias... -
Acórdão nº 2016/0048058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido ...
...MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. . ...mercadorias apreendidas... -
Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO VEÍCULO. SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF. 1. O STJ entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das...
...mercadorias... -
Acórdão nº 2016/0011722-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a ...
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Acórdão nº 2015/0015015-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MERCADORIAS APREENDIDAS. COMPONENTES DE INFORMÁTICA. DEPRECIAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - A desconstituiçã
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MERCADORIAS . APREENDIDAS. . COMPONENTES . DE . INFORMÁTICA. . DEPRECIAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2012/0182042-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FICTÍCIO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM O OBJETIVO DE RESGATAR BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE SERIA OBJETO MATERIAL DE CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou...
... e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do . estrangeiro sem documentação legal (descaminho). ...mercadorias apreendidas. ... -
Acórdão nº 2014/0215132-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PERÍCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relaç&
...fim de atestar se as mercadorias" apreendidas estavam em . condições impróprias para o\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0026185-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do...
...CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. . ... -
Acórdão nº CC 126223 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ARTIGOS 334 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 334 DO CP E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. 1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto...
...ão é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas. 2. O crime previsto nos parágrafos do art. 273 do Código ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. ...ARTIGO 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando ...
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Acórdão nº 2007/0086113-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. MATÉRIA PENALMENTE IRRELEVANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. I - A lesividade da
... ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. II - O art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 se refere ao ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...á judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis ... Excetuam-se dessa restrição os casos de venda de mercadorias apreendidas como contrabando, ou abandonadas nas alfândegas, repartições públicas ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃ
...de mercadorias...mercadorias apreendidas sem a regular documentação fiscal totaliza a . ...