mercadorias da china

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  • Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES ... com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ....000,00) 220.6 VIVIS - Concessão (reciprocidade - China) R$ - Ouro 115,00 200 - Visto em documento de ... 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.1 A bordo R$ - Ouro 100,00 600 - ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 10/2016, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS, ORIUNDOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DO MÉXICO. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança...

    ...REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA  E  DO  MÉXICO.  COBRANÇA.  MARCO . ...mercadorias"  importadas  ainda  não  foram  internalizadas,  sendo  a \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022

    PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

    ... ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional." (grifei) . . Ocorre que em momento algum oi demonstrado nos autos que o produto importado da China, país signatário do GATT, corresponde a algum produto similar nacional. ...
  • Processo nº 0355735-59.2008.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Civil. Ação de Cobrança. Contratação Da Parte Ré para Tratar de Transporte de Mercadorias Da China para O Brasil. Incêndio a Bordo e Avarias À Carga. Ação de Reparação Dos Danos Materiais. Sentença Terminativa, que Reconhece a Ilegitimidade Passiva Da Demandada. Rito Processual Determinado Pelo Art. 338 e Ss. Do Cpc/2015 que Não Foi Observado. Apesar de a Revelia Da Parte Ré Ter Sido...

    ...mercadorias  da  China  para  o  Brasil. . ...
  • Acórdão Nº 0308242-05.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À...

    ...ória restou concedida, determinando-se a liberação das mercadorias e a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de ... CONTAINER LINES LIMITED, o qual partiu do Porto de Xingang, na China, com destino ao Porto de Itajaí/SC. Posteriormente ao ato de pagamento, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...

    ..., permitindo-se o registro da Declaração de Importação das mercadorias, salvo a existência de outro impedimento não discutido nos autos e ... de retenção parcial da carga originária da República Popular da CHINA, em razão da suspeita de que parte das mercadorias importadas era ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...

    ..., permitindo-se o registro da Declaração de Importação das mercadorias, salvo a existência de outro impedimento não discutido nos autos e ... de retenção parcial da carga originária da República Popular da CHINA, em razão da suspeita de que parte das mercadorias importadas era ...
  • Acórdão Nº 0307524-08.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À EXPORTADORA. LIDE...

    ... ao Porto de Itajaí, em quatro compartimentos de cargas, mercadorias diversas daquelas solicitadas, sendo realizada, em decorrência disso, uma ...ítima que contratou a Apelada para armazenar a carga transportada da China; h) não possui relação jurídica nenhuma com a Apelada que enseja ...
  • Contra China, tarifa de importação subirá
    BRASÍLIA. O governo estuda aumentar as tarifas de importação de bens industrializados para dificultar o ingresso de mercadorias da China e de outros países asiáticos. Os técnicos da área econômica também trabalham na expansão da quantidade de itens que serão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048971120204058100), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804897-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Josefa Maria Araujo Viana De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO

    ... procedente o pedido, confirmando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. .  . . Em suas razões, a apelante afirma, em breve ... apelada, importou painéis fotovoltaicos da República Popular da China. No entanto, quando do início do despacho aduaneiro, a mercadoria foi ...
  • Acórdão nº 2008/0134638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502/64. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma...

    ... sujeita, a mercadoria, ao procedimento próprio para as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, invocando o art. 68 da MP 2.158-35/2001. . ...ção clara do País de origem dos produtos (República Popular da China, f. 25), de modo a afastar qualquer possibilidade de configuração de ...
  • Decisão monocrática Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
    ... o pedido, para condenar o Estado do Ceará à liberação das mercadorias acondicionadas nos contêineres n° CMAU0681043 e ECMU1721415, mediante o ... alíquota de ICMS-Importação cobrado na chegada de mercadorias da China (18%, a teor do art. 55, I, "d", do RICMS/CE - Decreto nº 24.569/97), ...
  • Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
    ... EIRELI – EPP em face da UNIÃO objetivando a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 19/237796-6. Conta que se sagrou ...China, que fez a venda dos rolamentos apreendidos. Aduz que talvez por força de ...
  • México passa china em exportações aos eua
    ... 2003 que os mexicanos ultrapassam os chineses como principais fornecedores dos EUA.Os americanos importaram cerca de US$ 203 bilhões em mercadorias da China nos primeiros seis meses deste ano, 25% a menos do que no mesmo período de 2022, de acordo com dados do Departamento de Comércio dos ...
  • Decisão monocrática Nº 208961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
    ... probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China c ...
  • Decisão da Presidência nº 1211663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
    ... e comerciantes interessados na internação clandestina de mercadorias oriundas da China. 5 - Não comprovado o efetivo emprego de quaisquer ...
  • Decisões Monocráticas nº 1211663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
    ... e comerciantes interessados na internação clandestina de mercadorias oriundas da China. 5 - Não comprovado o efetivo emprego de quaisquer ...
  • Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
    ...(Brasil) e XING Corp. (China). As conclusões reiteram as características do stoppage in transit e sua inovação prática no Direito do Comércio Internacional. @2. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117869420214050000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0811786-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA.

    ..., no qual se requereu o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na DI 21/0893507-9. . Em suas razões recursais, a parte ... a correção da origem da mercadoria em nova Adição para China e no Egito, requerendo o recolhimento de multas e taxa dumping decorrente ...
  • Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039955-03.2020.4.04.0000), 24-08-2020
    ... pedido de liminar, que tem como objeto a liberação das mercadorias relacionadas nos CES-MERCANTE nº 172005027461171 e nº 172005033706253, ...China, que foram submetidas ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045084-86.2020.4.04.0000), 05-10-2020
    ... pedido de liminar, que tem como objeto a liberação das mercadorias relacionadas na DI nº 20/1054812-3, mediante prestação de caução.  ... que autorize a imediata liberação de mercadorias importadas da China, mediante oferecimento de caução - seguro em favor da União. . ...
  • União indenizará comerciantes por causa de fiscalização 'espetaculosa'

    União indenizará comerciantes por fiscalização "espetaculosa"

    ... os investigados durante o ato de abordagem e apreensão de mercadorias. O fundamento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª ... de que a empresa autora estaria vendendo mercadorias originárias da China" irregularmente. Assim, em 19 de janeiro de 2012, com a ajuda de policiais \xC2"...

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