mercadorias do paraguai
- Em vigor Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, ... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho de 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
- DECRETO Nº 1866, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador No Transporte Rodoviario Internacional de Mercadorias, Entre Brasil, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de Agosto de 1995.
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; ... O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em ...
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Decisão Monocrática nº 5028884-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5029507-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MERCADORIAS NO PARAGUAI. ...
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Decisão monocrática Nº 203510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... ) para passar uma cota de US$ 300,00 (trezentos dólares) em mercadorias, pedindo-lhe que “arrumar mais 01 menina”. Disse na ocasião ... e cinquenta reais) para, alegadamente, transportar mercadorias do Paraguai. Em juízo, ANDREY (mov. 107.2) confirmou os elementos do inquérito ...
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Decisão monocrática Nº 194628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... o Paciente teria cooptado terceiros para internalização de mercadorias do Paraguai)” (pág. 8 do documento eletrônico 1) ... É o ...
- Decreto nº 9.525 de 15/10/2018. Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Decisão Monocrática nº 5030744-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5030744-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5030744-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... - auferidas pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, ... XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de ...
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Decisão Monocrática nº 5027582-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...