mercadorias em consignação
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - devolvida por motivo de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias" e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar \xC3" ... e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito de retenção pode ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007 ... II - o CDA ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 3º Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; ... #Incluído ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, ... § 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ... II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... ção da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou ... ão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de ... ° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados ás ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... b) devolvida por motivo de defeito ... os efeitos fiscais destas decorentes, pendentes sobre as mercadorias de que forem objeto ... § 5º O despacho aduaneiro de mercadoria sob ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; ... 3. o trabalhador ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ... II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... b) importação de mercadorias sob regime de drawback; ... c) importação de bens sob regime de ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico, que ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4 será ... - auferidas pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas ... VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ...
-
Acórdãos nº 1005491-06.2015.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO EMPRESARIAL – Cláusula de exclusão de riscos que prevê expressamente a ausência de cobertura para mercadorias em consignação – Evento não coberto pelo contrato firmado – Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva, nos termos do art. 757, do CC – Negado provimento. (TJSP
... ê expressamente a ausência de cobertura para mercadorias em consignação Evento não coberto pelo contrato ... -
Acórdãos nº 1048754-88.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Ação declaratória julgada procedente - Contrato de venda com mercadorias em consignação - Revelia - Inexistência de controvérsia sobre os fatos narrados na exordial - Desnecessidade, portanto, de instrução probatória - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido para apresentação da contestação - Prazo peremptório que não pode ser alterado por vontade da parte ou determinação do Magistrado -...
... ória julgada procedente - Contrato de venda com mercadorias em consignação - Revelia - Inexistência de ... -
Acórdão Nº 0002609-73.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVADA. ENTREGA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS DESCONTITUIDAS...
... MERCADORIAS EM ... CONSIGNAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS DESCONTITUIDAS ... ATRAVÉS DA ... -
Acórdãos nº 0952882-31.2012.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Monitória. Nota promissória. Preliminar amalgamada ao mérito. Julgamento antecipado da lide. Prestígio. Desnecessária e inútil a instrução probatória estéril que mais se afina com o atentado à celeridade e à duração razoável do processo. Documentação hábil ao ajuizamento da demanda monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente. Prescrição. Inocorrência. Mercadorias em consignação....
... Prescrição. Inocorrência. Mercadorias em consignação. Devolução. Extinção da dívida ... -
Acórdão Nº 0014804-55.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS – NÃO ACOLHIMENTO – NOTAS FISCAIS DE REMESSA QUE DEMONSTRAM TAL MOVIMENTAÇÃO - SUPERFATURAMENTO DE VALORES – QUESTÃO JÁ ACOLHIDA EM SENTENÇA – PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO – RESPONSABILIDADE PELOS CHEQUES SEM FUNDO –...
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS – NÃO ... ACOLHIMENTO – NOTAS FISCAIS DE REMESSA QUE DEMONSTRAM TAL ... DEIXADAS EM CONSIGNAÇÃO – APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVE ... SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1008808-70.2017.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Compra e venda. Ação de cobrança. Livros em consignação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que pretende a condenação da empresa ré no pagamento de débito decorrente da entrega de mercadorias (livros) em consignação. Documentos juntados pela autora que não permitem aferir quais as mercadorias que foram consignadas porque ausente comprovação da entrega e quais as não devolvidas pela ré...
... Ação de cobrança. Livros em consignação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que pretende a ... pagamento de débito decorrente da entrega de mercadorias (livros) em consignação. Documentos juntados pela autora ... -
Acórdão Nº 0012581-95.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESCISÃO. MERCADORIAS ENTREGUES EM CONSIGNAÇÃO, NÃO PAGAS E NÃO LOCALIZADAS. COBRANÇA DEVIDA. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS. TÍTULOS DE CRÉDITO (CHEQUES) REPASSADOS PELO FRANQUEADO AO FRANQUEADOR INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO AO PERÍODO QUE O...
... MERCADORIAS ENTREGUES EM CONSIGNAÇÃO, NÃO ... PAGAS E NÃO LOCALIZADAS. COBRANÇA ...