mercosul paises integrantes
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de prioridade;. II ... poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ARTIGO 74. A mercadoria proveniente de terceiros países ou destinada aos mesmos, em trânsito pelo território aduaneiro do ...nome dos integrantes da sociedade de que se trate, quando for possível determiná-lo; e. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...integrantes da administração pública federal, a critério ..., ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Países com Tributação Favorecida. ARTIGO 24. As ..., para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de ... deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ... da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal, podendo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e ...ão exercidos, preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia. ARTIGO 18. ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...
...-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA ... – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA ... – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada mercadoria ...ções de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, ... de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
...ção de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...ância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países;. Expressando que este processo de integração constitui uma resposta ... Acordos de Alcance Parcial, não beneficiando os demais integrantes do Mercado Comum, e não alcançarão os produtos incluídos nas ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
...I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela ... produto praticado pela empresa em outros países;. #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003. ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:. #Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009 . ... carreira respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede. IX - Nas unidades da Marinha ... organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
...§ 3º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...ões 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno ... a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca. § 1º As ...ósitos e agências aduaneiras de outros países na forma de tratados ou notas complementares a ...
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Acórdão nº 50967282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, INCISO VIII, ALÍNEA “E”, DO RICMS/RS. CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO AO CONFERIDO AOS PRODUTOS NACIONAIS...
... sobre as importações de sementes do Mercosul, anteriores ao ajuizamento deste mandamus, ... RENASEM) oriundas de empresas situadas em países do Mercosul, nos termos previstos no artigo 9º, ... e Mudas - RENASEM) de países integrantes do Mercosul sob o abrigo da isenção do ICMS, ... -
Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do mercosul. Dificuldades. Reforma
O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil "caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços", o que agirá, também, no sentido de uma maior...
... . Resumo: O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos ... -
Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL OU SIGNATÁRIOS DO GATT. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. 1 - O tratamento igualitário a bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, e aos países signatários do
...produtos que compõe a cesta básica. países integrantes do mercosul ou signatários do gatt. ...