merecimentos
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Acordao N° 1273763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Recurso de agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Artigo 83, inciso iii, do código penal. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Recurso desprovido. 1. Pedido de livramento condicional. Requisito relacionado ao comportamento. Réu em cumprimento de um longo período de pena, atingindo o...
... Execuções Penais. É um direito que o Estado concede a quem tem atributos, merecimentos ... 3. Na hipótese, diante de fuga do estabelecimento prisional, cometimento de delitos e outras faltas ... graves no curso da execução, nega-se ... -
Acordao N° 1254475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação ordinária. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Bombeiro militar do distrito federal. Promoção. Decretos distritais nº 24. 024/2003 e nº 26. 364/2005. Constitucionalidade. Alegação de preterição. Requisitos legais. Não preenchimento. Sentença mantida. 1. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, tendo em vista que
... eram promovidos por antiguidade ou por merecimentos, nos termos do artigo 10, §2º, incisos I e II, do ... Decreto nº 10.174/87. 4.2. Todavia, não consta que o autor/recorrente tenha se submetido ao ... -
Acórdão nº 2073 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes. Falta de legitimidade ativa 'ad causam'. - O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 974, proposta pela Associação de Ex-Combatentes do Brasil, não conheceu preliminarmente da referida ADIN por ilegitimidade ativa 'ad causam', acompanhando o
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... o voto por renda – determinou que “a lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um” 9 ... Eis um exemplo claro da distância entre a forma e o conteúdo da norma ... Com a proclamação da República no Brasil, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não tem aplicação celetista, onde nada impede que o empregador pague de conformidade com as suas posses e merecimentos dos seus empregados. Nenhum empregador é obrigado a pagar de conformidade com o salário mínimo nacional. Nem mesmo os Estados da federação fazem ...
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O constitucionalismo liberal e suas limitações no Brasil oitocentista
... Inc. 13: A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um ... Inc. 14. Todo cidadão pode ser admitido os cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença que não seja a de ...
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Agradecimentos (2ª edição)
... EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELLI, que muito me honrou prefaciando esta segunda edição com elogios além de meus merecimentos, e à Editora Mizuno pela confiança depositada neste autor quando da publicação da primeira edição e principalmente ...
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Justiça econômica
... direito que cada indiv í duo ocupe a posição que se deduza de suas ações e a aceite como resultado de seus próprios merecimentos ” ( ... ). A responsabilidade , para gozar de efetividade , deve ser responsabilidade individual ... Em uma sociedade livre não existe ...
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Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
... – as associações estaduais de magistrados; IV – sócios honorários – aqueles que, pelos seus merecimentos" científicos ou jurídicos, assim forem declarados pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo; V \xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1282741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... Pleito de condenação da FESP à realização dos procedimentos de promoção por merecimentos relativos aos anos de 2013 a PRELIMINARES arguidas pela FESP ... Afastamento ... Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... XIII. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um. XIV. Todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares, sem outra differença, que não seja dos ... -
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... 179: ‘A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um’ ... Temos, porém, que, apesar dos direitos insculpidos na Constituição Imperial, com certo modernismo para a ... -
Decisão da Presidência nº 1282741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... Pleito de condenação da FESP à realização dos procedimentos de promoção por merecimentos relativos aos anos de 2013 a PRELIMINARES arguidas pela FESP ... Afastamento ... Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes ...
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Decisão monocrática Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... , da Constituição de 1824 previa que “[a] lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um” ... A Constituição de 1891, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926, preocupava-se com a ...
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As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... , no México, Colômbia, Argentina e Uruguai, tomou no Brasil supreendente impulso, com a publicação de obras inúmeras e de grandes merecimentos, muitas das quais realmente notáveis” ... 17 Não se está defendendo que a Escola italiana seja de menos valia, apenas que o seu contexto é ... -
A Súmula 326 do STJ e os seus necessários temperamentos à luz do CPC/15
A Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça prevê que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Com o advento do novo Código de Processo Civil, surgiu em nosso direito positivo a previsão segundo a qual nas demandas indenizatórias, inclusive as que envolvam dano moral, o valor da causa deverá ser o valor...
... á justificado um tratamento diferenciado entre duas pessoas, cabendo destacar, entre eles, o chamado “princípio de retribuição de merecimentos” ( “Principio de retribución de merecimentos )” 22 ... Segundo esse princípio, é possível tratamento diferenciado entre duas pessoas ... -
Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... que “[a] lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e ... recompensará em proporção dos merecimentos de cada um” ... A Constituição de 1891, com a redação dada pela Emenda ... Constitucional de 3 de setembro de 1926, preocupava-se com a ...
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Defeitos do projeto do Código Penal comprometem sua viabilidade
... Poder-se-ia generosamente relembrar nosso escriba soberano: “Quem tem outros merecimentos, pode claudicar uma vez ou duas”[6] — mas simplesmente não há merecimentos dignos de nota. Eventuais e pontuais acertos existentes, como a ...
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As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... §12º. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um ... §13º - Todo o Cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença, que não ... -
Pegas and Pernambuco: notes on the ius commune and the colonial space/Pegas e Pernambuco: notas sobre o direito comum e o espaco colonial.
... um pagamento de divida (29) ou, nas opiniao de Merlin, Cutela, Cassanate, Menochi e Cavalcaneus, praticamente uma venda em que os merecimentos seriam o preco (30). Pegas adota, neste caso, uma postura em que mais importante do que o nome do instituto e a sua substancia (31)--e, para o caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 456-87.2016.5.20.0007)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00 DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada , incide a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais...
... ver reconhecido o direito às promoções por merecimentos previstas em norma interna da ... empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho. Indica contrariedade à Súmula nº 452 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000715-16.2019.5.07.0015), 2020-10-02
... 08fa05d, fls. 395. Através dele, o autor persegue a reforma da sentença a fim de que sejam deferidas as promoções horizontais por merecimentos pleiteadas em sua peça inicial ... Já a reclamada, em suas razões recursais, ID. d8f9670, fls. 415, alega preliminarmente, ausência do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001838-41.2017.5.07.0008), 2020-08-05
... , conforme acórdão do TST de fls.870/871, a qual julgou improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimentos, sendo adotados os seguintes fundamentos: ... "( ... )2. MÉRITO 2.1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RAZÕES DE PROVIMENTO De fato, no tocante à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-19.2016.5.06.0018), 09-04-2018
EMENTA: COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. A coisa julgada tem o intuito de impedir a existência de mais de uma decisão judicial, acerca da mesma relação jurídica concreta e, para que se configure, faz-se necessário que os pleitos, formulados na ação anterior, coincidam com os deduzidos no feito, em análise, bem como que haja identidade de partes e causa de pedir. Cumpre ressaltar que uma ação só pode...
... o Manual que rege os Planos de Cargos e Salários, passou a ofertar as promoções ao reclamante, nas intercaladas antiguidades e merecimentos, mesmo não o fazendo dentro das majorações salariais determinadas a cada dois anos nos Acordos Coletivos firmados. De forma que, o autor passou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000118-09.2017.5.07.0018), 2018-02-08
... Em suas razões recursais ( ID. fc112e9) , requer o obreiro a concessão das promoções por merecimentos de 1998 a 2008, não concedidas em decorrência da adesão à ESU/2008, embora tenha sido admitido na CEF com quem mantém vínculo empregatício ...