merito significado
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tenha significado incursão no mérito em sede de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ... pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito.** ... 2. Implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução ... inteireza da sua estrutura e do seu significado" valorativo, na estrutura ... do crime regulado pela norma\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O real significado e extensão da vedação prevista ... Recurso especial improvido no mérito ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... No mérito", sustenta a parcial procedência do pedido. Argumenta que a condi\xC3" ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...
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Acórdão nº 1.0707.11.015512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI 19.971/2011 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - MAIS ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Quer se trate de sentença meramente declaratória, constitutiva ou ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Quer se trate de sentença meramente declaratória, constitutiva ou ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... omissão quanto à admissibilidade do recurso ou seu julgamento de mérito se expressamente consignado no voto condutor que o recurso especial reunia ... do mês correspondente à data da integralização, como o significado da expressão "aprovação" do mesmo, utilizado no aludido caso líder ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
... MEDIDA ... CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE ... MÉRITO" NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO ... INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNA\xC3" ... significado para a ... ordem social e a segurança jurídica, dado se tratar de ... -
Acórdão Nº 0001283-10.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONTEXTUALIZOU O CONTEÚDO E O SIGNIFICADO DE TODAS AS ... PROVAS. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO ...
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Acórdão Nº 0322135-82.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA UTIVO TRABALHADO ASSEGURADA EM LEI. DESNECESSIDADE, EM VISTA DO SIGNIFICADO DA PALAVRA CONSECUTIVO, DA DEFINIÇÃO EXPRESSA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS ...
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Acórdão Nº 0320641-85.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA UTIVO TRABALHADO ASSEGURADA EM LEI. DESNECESSIDADE, EM VISTA DO SIGNIFICADO DA PALAVRA CONSECUTIVO, DA DEFINIÇÃO EXPRESSA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18179/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Infundada a alegação de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, a despeito da rejeição dos embargos declaratórios, se a parte, inconformada com o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, postula, mediante a interposição desse recurso, pronunciamento relativo ao mérito da demanda visando à sua reforma. 2. MULTA DO ART. 538
... a interposição desse recurso, pronunciamento relativo ao mérito da demanda visando à sua reforma ... 2. MULTA DO ART. 538 DO CPC ... Para os efeitos de equiparação salarial, o significado da locução mesma localidade, encerrada no art. 461 consolidado, guarda ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 868/1999, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica do ordenamento jurídico ileiro; ... (xx) no mérito, seja confirmada a tutela concedida e a procedência da presente ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18179/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Infundada a alegação de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, a despeito da rejeição dos embargos declaratórios, se a parte, inconformada com o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, postula, mediante a interposição desse recurso, pronunciamento relativo ao mérito da demanda visando à sua reforma. 2. MULTA DO ART. 5
... a interposição desse recurso, pronunciamento relativo ao mérito da demanda visando à sua reforma ... 2. MULTA DO ART. 538 DO CPC ... Para os efeitos de equiparação salarial, o significado da locução -mesma localidade-, encerrada no art. 461 consolidado, guarda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de mérito, uma vez concluída a instrução processual, assegurada a ampla defesa ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Acórdão Nº 7101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ... significado sobre “dois representantes do apoio jurídico” do caput do art. 3o. da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000455-16.2016.5.06.0000), 20-09-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA IDÊNTICA TRATADA EM INCIDENTE DIVERSO. LITISPENDÊNCIA. ANALOGIA - Embora incidente processual não tenha o mesmo significado jurídico de processo judicial, é possível a utilização, por analogia, da norma constante do art. 485, V, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), para extinguir de ofício o presente feito sem julgamento de mérito. Processo...
... ANALOGIA - Embora incidente processual não tenha o mesmo significado jurídico de processo judicial, é possível a utilização, por analogia, ... (CPC), para extinguir de ofício o presente feito sem julgamento de mérito. Processo extinto sem julgamento de mérito.RELATÓRIOVistos etc ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão preliminar suscitada no jul gamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-175/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. Ato impugnado consistente na determinação de suspensão ex officio da execução trabalhista em face do ajuizamento de ação rescisória pelo Executado, ao qual se seguiu requerimento da parte pedindo o seu prosseguimento. Uma vez que o despacho impedindo o andamento da execução encontrara fundamento de validade no ajuizamento da...
... ógica do termo decorre de procedere , de onde se extrai o significado de caminhar para a frente , evidencia a almejada necessidade de se ... para indeferir a inicial e passando de imediato ao exame de mérito, conceder a segurança para cassar o despacho de suspensão da execução, ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ça, a regra é a de que nem o juiz prolator poderá rediscutir o mérito, salvo se lhe for dada a oportunidade pela via dos embargos ... O termo mérito tem significado equívoco, em certos momentos, v. g. , quando se aprecia uma cautelar ...
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Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... PLEITO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. NO MÉRITO, REQUER REVISÃO DOS JUROS ... REMUNERATÓRIOS, VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE ... quanto à sua cobrança, e tampouco demonstrou o significado e destinação ... do montante cobrado. Dessarte, a ré não logrou êxito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, quanto ao mérito, os Ministro Cezar Peluso, Relator, e, em parte, os Ministros Dias ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...