Método Aberto de Coordenação
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 9.A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou ... sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as ...ções Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda. ARTIGO 66. Fica a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou ... o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração ... lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
...”, aprovada em 2000, que inaugurou o Método Aberto de Coordenação. Este método, onde os ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou ... o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração ... lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa ...
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A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
Propósito - Analisar os pressupostos da regulação instituída pela Lei Distrital nº 6.308/2019 e discutir a crítica à legislação sobre a alegada transferência do dever de moralidade, constitucionalmente delimitado, da Administração Pública ao agente econômico privado. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa faz uma análise bibliográfica dos papéis do Estado e do agente privado no âmbito do...
... importante função instrumental de coordenação e reflexão dos ditames regulatórios (LOPES, ... modos de governança, onde prevalece um método aberto de coordenação, baseado em estruturas de ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
...ção de qualquer destes mecanismos do “método aberto de coordenação” (oMC), cujos domínios ... -
Desenhos institucionais e relações de trabalho: o debate contemporâneo
...E, aí, simplesmente recordar o que é o método aberto de coordenação das políticas de emprego ...
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Estados de Bem-Estar Social em Transformação, Evolução dos Estados de Bem-Estar Social
.... Na Europa, o Método Aberto de Coordenação (MAC) preconizado pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia ... a Fundação Palmares, sob a coordenação do Professor CARLOS ARY ..., prefere deixar essa questão em aberto, evidentemente, porque Vossa Excelência irá ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... crença na superioridade do método de ensino doméstico em relação aos ... o denominado “direito a um futuro aberto” [9 [9] [9] , que se refere à ...ção e a falta de coordenação dos núcleos de combate dificultam a ...
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Neowelfarismo Liberal: Novas Perspectivas para o Estado Social na Europa
... inclusão social” em 2001 (baseado no método aberto de coordenação) foram o reflexo concreto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de problemas e casos tributários , Coordenação: Ruy Barbosa Nogueira, 1ª Coletânea, São ...Direito Tributário Linguagem e Método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018. FLUSSER, ... o juiz, no processo tributário, esteja aberto a um poderoso, porém legítimo, instrumento an - ...
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Agentes químicos
... e, por via de consequência, o método a ser aplicado. . @1 - Conceitos, definições e ...Deve ser utilizado o iltro aberto, ou seja, sem a peça superior do cassete (usar ... Coordenação...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...Se for utilizado o método de múltiplo estágio, dê o arco vertical ... internacionais, com assistência e coordenação do Diretor Executivo do Programa das Nações ... - Todo petroleiro, deverá ter no convés aberto, de ambos os bordos do navio, um piano de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou participar do diálogo a mplo e aberto que caracteriza a democracia c ... fundamentais, seja evitado “método interpretativo que reduza ou debilite, ... Gay da Bahia – GGB sob a coordenação" do professor Luiz Mott, demonstrou a ocorr\xC3"...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Direito tributário, linguagem e método , p. 192. . 240 . . CURSO DE TEORIA GERAL DO ... está no seu suporte físico, que é aberto. A comunicação jurídica (entre legislador e ... os vínculos de subordinação e coordenação que ela mantém com as outras normas que ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
...Uma decisão poderá estabelecer método de ajuste automático por indexação e .... Artigo 48 Coordenação com Convenções da Haia anteriores em matéria ... 1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados. 2. O ...
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Execução de medidas socioeducativas
... as atribuições da União são de coordenação, organização e auxílio aos Estados e ... para o atendimento socioeducativo em meio aberto; prestar assessoria técnica e suplementação ... “Primeiro, nenhum método científico permite prever o comportamento futuro ...
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Teoria Geral do Direito
... norma — mormente da norma de caráter “aberto”, encontrada. . nos princípios positivados ... , vale dizer, se a relação é de coordenação, ainda que com a presença do Estado, ou de ... pelo recurso à analogia, que é método de autointegração e não de heterointegração, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o chamado "orçamento participativo", método que leva em conta os anseios sociais, definido a ... maiores cuidados nas tarefas de coordenação. Cremos que compete ao Conselho de Governo, ... de Previdência Social, em confronto aberto com a diretriz constitucional da ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Sem embargo de tais pontos em aberto, iluminados pelo propulsor diálogo entre o ... permite a sua complementação e coordenação com outras leis mais avançadas, como é o caso ..., Marques pontifica: “Alerte-se que o método não deve ser usado para retirar direitos do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Coordenação do ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da ... Dano moral na internet . São Paulo: Método". 2001. p. 142. . 92. EMENTA: PROVEDOR DE ACESSO \xC3"..., a antiga imagem da Rede como um ambiente aberto e sem regras desconstitui-se por si no ambiente ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
..., como as Ciências Sociais em geral, ajunta problemas de método e de construção cientifica que têm de ser afrontados de alguma forma, ...14. . 200 . . (1928-1956) 48 e o segundo, com Coordenação dos Professores EDUARDO FERRER MAC-GREGOR e ARTURO ZALDÍVAR LELO DE ... -
Ciência aberta na perspectiva de especialistas brasileiros: proposta de taxonomia
Objetivo: Este estudo tem como contextualizar a Ciência Aberta, propondo uma versão brasileira da taxonomia. Método: Adotou-se a pesquisa do tipo bibliográfica, documental, descritiva de abordagem dedutiva, com procedimentos do método Delphi. objetivo desenvolvida originalmente pelo grupo Facilitate Open Science Training for European Research (Foster), presente no projeto Open Science do Programa
... Método: Adotou-se a pesquisa do tipo bibliográfica, ... e-Science. Acesso aberto. Dados abertos. Educação aberta. Ciência ... para responder ao problema, com coordenação sistemática de todos os membros da equipe, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no ato de aplicar o direito em um sistema aberto; b) em face da complexidade cada vez maior da ... por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será ... voluntária, os quais constituem a coordenação formal de atos não processuais. Na jurisdição ...