micro empresa enquadramento
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste ... micro-ônibus; ... #Incluído pela Lei nº 14.599, ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei ... Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ... o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... § 2° O enquadramento de firma mercantil individual, ou de pessoa jurídica em microempresa ou ... de pequeno porte, em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas - Sebrae, mediante convênio a ser firmado com o Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-59.2019.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). - Sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº. 55 do TST, segundo a qual "As...
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... ADVOGADOS : ADRIANA ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO ... FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-48.2017.5.06.0351), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor"....
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO ... FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... terão seus valores passíveis de enquadramento no previsto nesta Lei mediante requerimento do ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ... ões de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e ... k) do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... ão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V - priorizar o ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à ... ARTIGO 108 ... Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, ... a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... 1. micro e pequenas cervejarias; ... 2. micro e pequenas ... período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0311), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical do ex-empregado é facilmente resolvida a partir da análise da legislação...
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... Recorridos : ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO ... instituição de sociedades de crédito ao micro empreendedor, tem-se a equiparação jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-21.2015.5.06.0013), 19-09-2018
EMENTA:DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical da ex-empregada é facilmente resolvida a partir da análise da legislação invocada nas próprias razões de recurso. Nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 10.194/2001,
... DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA" DE PEQUENO PORTE LTDA ... Recorridos : ANA CL\xC3" ... Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia; ... III – ... ão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-15.2018.5.06.0312), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº 55 do TST, segundo a qual "As...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... e que, por outro lado, a obteno pela empresa apelada de autorizao judicial para realizar o ... , que a empresa de pequeno porte (EPP) ou micro empresa (ME) que preste servios de transporte ... preenche os requisitos para o enquadramento no Simples Nacional, bem como rever, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... e que, por outro lado, a obteno pela empresa apelada de autorizao judicial para realizar o ... , que a empresa de pequeno porte (EPP) ou micro empresa (ME) que preste servios de transporte ... preenche os requisitos para o enquadramento no Simples Nacional, bem como rever, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... Intermunicipal de Pessoas - ATF - empresa optante pelo Simples Nacional. A Resoluo n ... , que a empresa de pequeno porte (EPP) ou micro empresa (ME) que preste servios de transporte ... preenche os requisitos para o enquadramento no Simples Nacional, bem como rever, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... Intermunicipal de Pessoas - ATF - empresa optante pelo Simples Nacional. A Resoluo n ... , que a empresa de pequeno porte (EPP) ou micro empresa (ME) que preste servios de transporte ... preenche os requisitos para o enquadramento no Simples Nacional, bem como rever, ...