microempresas sebrae
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Do Conselho Deliberativo do SEBRAE ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com vigência prorrogada pela Lei nº 9.144, de 8 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071476720204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807147-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802150-79.2020.4.05.8200 - 1ª
... INSTRUMENTOAGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA ... atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso ... -
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... , tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 ... 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs ... Art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilizao de empreendimentos ... do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE nesses fundos; ... d) pela participao no capital de entidade regulada ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... II - as microempresas e empresas de pequeno porte; e ... III - a empresa que possua em ... do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento. (NR) ... Art. 3º Poderão ...
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ACÓRDÃO Nº 5559/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O SEBRAE/DF E A FACI/DF. AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO SEBRAE/DF JUNTO AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA AVENÇA. CITAÇÕES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS...
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COPA E JOGOS já mexem com mercado de trabalho
... Mundial de futebol j gerou R$ 75 milhes em negcios para microempresas, diz o Sebrae. Sete setores saram na frente ... A18 meses da Copa 2014, o ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... micro e pequenas empresas brasileiras: 3.1 Definição de microempresas e empresas de pequeno porte – 3.2 Formas de financiamento atualmente ... O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE, 76 por sua vez, não classifica as empresas com base na receita bruta ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de ... ério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte ... § 4º O empregador deverá consultar ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e ... , em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas - Sebrae, mediante convênio a ser firmado com o Executivo ... CAPÍTULO IX ...
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Estado, empresas e sociedade: diálogos (im)possíveis em tempos de Covid-19
Scaff e Norat: Diálogos (im)possíveis em tempos de Covid-19
... Referências bibliográficas ... AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS – ASN. Medida provisória reduz em 50% a alíquota de ... Perfil das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Brasília, 2018. Disponível em: ... Acesso em: ... -
Aprendizagem Organizacional em Microempresas: seu Processo na Tomada de Decisão de Equipes de Direção
Considerando-se a grande importância das microempresas (MEs) na economia do Brasil, o fato de que muitas são criadas e dirigidas por uma equipe de direção e que o processo de aprendizagem organizacional é central para se entender sua administração, este trabalho buscou explicar o papel do processo na tomada de decisão estratégica dessas equipes nas MEs. Para tanto, realizou-se um estudo de casos...
... Os critérios de seleção da amostra de casos seguiram as referências empregadas pelo SEBRAE baseada na quantidade de funcionários e setores de atuação das microempresas. Com isso, busca-se assegurar a pertinência e a relevância das ... -
Trabalho e inserção social no Brasil: um olhar a partir da economia dos setores populares
O artigo analisa, de um ponto de vista teórico e prático, as peculiaridades de uma realidade social que, no Brasil, se expressa sob a forma de uma economia dos setores populares, e as implicações dessa abordagem para a proposição de políticas de inserção social pelo trabalho, para além das ações voltadas para a integração via emprego regular assalariado, ou em apoio ao denominado empreendedorismo,
... 24 Observe-se que esses dados diferem da situação das microempresas que, conforme dados do SEBRAE (2016), metade não consegue ultrapassar os ... -
Decisão monocrática Nº 1456835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... 25, Vol. 139): ... “TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. SEBRAE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. COFINS. ISENÇÃO ... ém disso, a Lei Complementar nº 123/2006 assim conceitua as microempresas e as empresas de pequeno porte: ... Como visto, não se pode dizer ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... de importantes entidades nacionais e multinacionais, como o Sebrae, Itaú BBA, Santander, Grupo Ibmec, Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, ... , temos o desconhecimento sobre possibilidades de apoio para microempresas, como as oferecidas pelo já mencionado Sebrae, por exemplo. Percebendo ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) 5 , de organismos e instituições nacionais e internacionais de ... ógicos” – o que não corresponde ao perfil típico das microempresas no Brasil ... SAMPAIO, P. S. O Microcrédito Produtivo Orientado no ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... 3 Para atender execuo das polticas de apoio s microempresas e s pequenas empresas, de promoo de exportaes, de desenvolvimento ... federal ao Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, Agncia de Promoo de Exportaes do Brasil - Apex-Brasil, Agncia ...
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Será o fim do sistema constitucional tributário como conhecemos hoje?
Edvaldo Almeida: Sobre o sistema constitucional tributário
... ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o Sebrae, a Apex e a ABDI, desde 12/12/2001, data em que teve início a vigência ... sociais prestados como o Sebrae, enfraquecendo o apoio às microempresas e empresas de pequeno porte justamente em um cenário de pandemia da ... -
Acórdão nº 2000.38.00.033862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Mayo de 2005
... e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do SEBRAE e considerar prejudicada a apelação das autoras ... 4ª Turma do TRF da ... ção destinada ao custeio da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, assim dispôs: ... "Art. 8º. É o Poder ...
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Decisão monocrática Nº 50730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... , o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do DF – SEBRAE/DF expõe o seguinte contexto fático (fls. 3/6): ... A presente ... de serviços consistia em torno de duas a três visitas às microempresas, sendo que, na primeira visita, o Agente credenciado pela empresa ...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE) 45 apontam um aumento ... 39 CRISTOFARO, Pedro Paulo. Op. cit., p ... - considerando os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Esses números reforçam o papel que o ...