Migração Ilegal
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000929-49.2015.5.07.0014), 2017-02-02
... migração dos seus funcionários interessados para a denominada Nova Estrutura ... ilegal. Diz o reclamante que não quis aderir ao novo plano de benefícios da ...
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Processo nº 0053918-55.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... 1. Alega-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por ... sua competência – PRPJUDI, o que implica migração dos ...
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Acórdão Nº 5010513-92.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CABIMENTO - PRISÃO ILEGAL OCORRIDA COM BASE EM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA CRIMINAL - EXPEDIENTE EMITIDO A PARTIR DA MIGRAÇÃO DE SISTEMAS - PRISÃO INDEVIDA COM DURAÇÃO DE 27 DIAS - DANO MORAL...
... em 06.02.2018).Assim que, por ser ilegal apriso com base em mandadoultrapassado e invlido, o autor faz jus ... -
Processo nº 0053462-08.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... configurado constrangimento ilegal pela alegada demora na ... migração dos processos eletrônicos do atual Sistema de Controle de ...
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Acórdão Nº 5000275-34.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-02-2023
... e Registros Públicos da Comarca de Lages, em face de ato tido como ilegal e atribuído ao Diretor de Recursos Humanos do Município de Lages, o qual ... migração do regime da Lei municipal n. 1.575/1990 para aquele da Lei Complementar ...
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Escravidão e tráfico ilegal na fronteira sul do Brasil: o caso dos charqueadores rio-grandenses, dos saladeristas uruguaios e de suas redes mercantis (c. 1830-1850)
O artigo analisa a presença da escravidão nas fábricas de carne-seca do sul do Brasil e do Uruguai, com destaque para as cidades de Pelotas e Montevidéu, e a vinculação dos seus proprietários com as redes do tráfico de africanos escravizados. Embora a região da fronteira com o Rio da Prata esteja distante dos principais portos negreiros do Império, a pesquisa busca contribuir com uma análise de...
... tenha seguido recebendo africanos escravizados em Pelotas por conta da sua migração para a capital uruguaia. Os registros de entrada de pessoas naquela cidade dão conta de que ele desembarcou no dia 15 de novembro de 1836 ... -
Processo nº 0023070-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... saúde, sem oferta de migração para outro isento de ... de urgência antecipatória. Decisão que não se mostra ilegal ou ...
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Tráfico de seres humanos, migração, contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição algumas diferenciações
O artigo apresenta as principais características do tráfico de pessoas, de acordo com o Protocolo de Palermo e, em seguida, diferencia-o do processo migratório per si, do contrabando de migrantes, da prostituição e do turismo sexual, cuja confusão prejudica o desenvolvimento de políticas adequadas para prevenir e combater o tráfico. The article shows the main characteristics of traffi cking of...
... perspectivas, como a necessidade de proteção das fronteiras, o enrijecimento da legislação migratória e o combate à imigração ilegal, a proteção das pessoas traficadas e a efetivação dos direitos humanos. 1 2 ... Nesse embate de idéias e interesses políticos, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001922-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTA, PARA TANTO, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2019 FOI REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E, QUE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2019, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO. POR FIM, AFIRMA QUE O PACIENTE PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL...
... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PASSA POR PERÍODO DE MIGRAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ... EXECUÇÃO UNIFICADA – SEEU, COMO SISTEMA ... (ARTIGO 5°), EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SÓ PASSARÁ A EXISTIR APÓS O DIA 21 DE ... FEVEREIRO DE 2020, RESSALVADA ... -
Governador Claudio Castro anuncia coordenação fluminense para compra de vacinas
... A migrao, explicou o secretrio Daniel Soranz, no ilegal. Mas a prefeitura deseja, agora, que a distribuio de vacinas seja revista, ...
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Governador Claudio Castro anuncia coordenação fluminense para compra de vacinas
... A migração, explicou o secretário Daniel Soranz, não é ilegal. Mas a prefeitura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000959-17.2015.5.07.0004), 2020-05-14
... EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO PARA ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE ... ência privada para permitir a ocupação de função gratificada é ilegal ( ... )'. Sendo situação circunscrita à opção entre planos válidos, ...
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Acordao N° 1368939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Plano de saúde. Recusa na cobertura de exame para diagnóstico de câncer de mama. Contrato firmado em 1997. Ausência de prova de migração para o regime instituído pela lei n. 9. 656/1998. Inaplicabilidade do código de defesa de consumidor. Empresa de autogestão. Análise à luz do código civil. Princípio da probidade e da boa-fé. Cobertura contratual da enfermidade. Provimento jurisdicional anterior
... CONTRATO FIRMADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... MIGRAÇÃO PARA O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.656/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ... NECESSIDADE DE NOVOS EXAMES NA ... MAMA ESQUERDA. RECUSA ILEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA ... -
Acórdão Nº 5009607-29.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... e 10 dias-multa, a ser resgatado no regime aberto.Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitidoPrimeira fase: incide o aumento fracional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... a Fazenda afirma que não há valores incontroversos, a apressada e ilegal migração do requisitório afetará indevidamente o orçamento, rompendo ... -
Acórdão nº 50164547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... de segurança preventivamente, de modo a impedir a exigência ilegal do estorno. Argumenta que, frente ao possível " descompasso entre o ... pela ausência de implementação deste, diante da necessária migração de regime de tributação (para a qual é exigido o referido estorno - ...
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Processo nº 0051762-94.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... EMENTA – HABEAS CORPUS. ... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ... RETARDO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LI- ... DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DOS PROCES- ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, APESAR DE TER SIDO REQUERIDO EM 18/11/2019, FAZENDO JUS O PACENTE AO REFERIDO BENEFÍCIO. É SABIDO, QUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO RESULTE DA INÉRCIA DO...
... -SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PASSA POR PERÍODO DE MIGRAÇÃO ... DE SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA – SEEU, COMO SISTEMA ... EVENTUAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL SÓ PASSARIA A EXISTIR APÓS O DIA 31 DE MARÇO DE ... 2020, RESSALVADA A ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010673-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PETIÇÃO EM PAPEL, VEICULANDO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DA ESPÉCIE VISITA À FAMÍLIA. SUSTENTA, PARA TANTO, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 19/01/2020, FOI REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ALCANÇANDO
... PERÍODO DE MIGRAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA – SEEU, ... COMO SISTEMA ... EVENTUAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL SÓ PASSARÁ A EXISTIR APÓS O DIA 31 DE MARÇO DE 2020, ... RESSALVADA A ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005413-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
EMENTA Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal por retardo na apreciação de direitos inerentes à execução penal. Não foi requerida liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Infere-se das informações prestadas pelo juízo da execução, que diante da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU-CNJ), novo sistema de...
... Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de ... constrangimento ilegal por retardo na apreciação de direitos inerentes ... à execução penal ... migração. 3. Tão logo os prazos voltem a correr, o pedido da defesa ... será ... -
Processo nº 0016881-57.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... ilegal pela alegada demora na ... sua competência – PRPJUDI, o que implica migração dos ...