Migração Ilegal
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Acordao N° 1387540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento irregular. Ausência de notificação prévia e opção de migração para plano similar. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora, já com a dobra legal, o...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO ... SIMILAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... seu plano de saúde pelas rés/recorridas se deu de forma ilegal, ante a ausência de sua notificação prévia ... e de oferecimento de ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... europeus –, a reunião em comunidades quilombolas ou migração para os grandes centros urbanos foram as alternativas viáveis ... penal 281 –, ficando os parâmetros de falência fraudulenta ou ilegal a cargo do Código Comercial brasileiro 282 ... Já a falência dos ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... mediante grave ameaça , ou mesmo o crime de constrangimento ilegal (Art. 146 CP) ... 7.4.2 Tipo objetivo ... O tipo penal objetivo ... 7.12.5 Promoção de migração ilegal (Art. 232-A CP) ... A Lei 13.445/17 revogou o Estatuto do ...
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Acórdão, Processo nº 5015315-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... do Estrangeiro), revogado pela Lei nº 13.445/17 (nova Lei de Migração), que, por sua vez, criou nova figura típica consistente na promoção de migração ilegal, previsto no artigo 232-A, caput, do Código Penal ... O órgão ...
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Lei de Migração garante visto humanitário e criminaliza 'coiote', mas veta anistia
Lei de Migração criminaliza "coiote" e garante visto humanitário
... A Lei 13.445/2017 altera o Código Penal para criminalizar a promoção de migração ilegal, praticada pelos chamados “coiotes”. A partir de agora, quem obtém vantagem econômica com a entrada ilegal de estrangeiros em território ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... Logo, o objetivo deste presente trabalho é o estudo da migração, na especificidade dos refugiados venezuelanos, com o intuito de ... ítico, naturalização, punição para quem promover a migração ilegal, políticas públicas para brasileiros emigrantes e taxas cobradas por ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DE CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÃTICO-PROBATÓRIO.I - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela Corte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo necessÃ
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Investimentos digitais pela preservação da Amazônia ganham adeptos, mas não salvam a mata
... Migração ilegal: ... Número de inquéritos da PF contra coiotes no Brasil cresce ...
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Investimentos digitais pela preservação ganham adeptos, mas não salvam a mata
... Migração ilegal: ... Número de inquéritos da PF contra coiotes no Brasil cresce ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
- Escravidão moderna: tráfico humano na Líbia é armadilha para migrantes que sonham com vida na Europa
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO ERECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DESVALOR COM BASE EMCONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MIGRAÇÃO DOFUNDAMENTO EMPREGADO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OSANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentaçãoinovadora para o desvalor...
- Sob suspeita de sobrepreço em edital, pregão para a compra de ônibus escolares pelo MEC, marcado para 10h, pode ser suspenso
- Sob suspeita de sobrepreço em edital, pregão para a compra de ônibus escolares pelo MEC, marcado para 10h, pode ser suspenso
- A armadilha líbia para quem busca a vida na europa
- Sob suspeita de sobrepreço em edital, pregão para a compra de ônibus escolares pelo MEC, marcado para 10h, pode ser suspenso
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Acórdão Nº 0020981-80.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
EMENTA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de vício de consentimento na assinatura do termo de migração para novo plano de previdência privada, é válida a migração, não havendo falar em prejuízo na complementação de aposentadoria por culpa do ex-empregador e seu dever de indenizar.
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de vício ... perseguição e até despedida); prejuízo em razão da migração ilegal - valor da indenização - extensão do dano (alega ser fato que a sua ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... ganhou também evidência recentemente na questão da migração, para os países europeus, de pessoas que fogem seja de cenários de ... e Fraternidade”), declarou que a ajuda a imigrantes em condição ilegal no país não mais será considerada ilegal e punida com 5 (cinco) anos de ...
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Lei de Migração não esclarece situação tributária de trabalhadores, diz advogada
Lei de Migração ignora situação tributária de trabalhador, diz advogada
... Serão alterados ainda o artigo 232 do Código Penal, que pune os responsáveis por migração ilegal, o Decreto 4.246/2002 (Estatuto Dos Apátridas) e as leis 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 9.474/1997 (Lei Do Refúgio) ... Apesar ... -
Legislação
... para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial será desde logo ... (DOU 25.5.2017) ... Institui a Lei de Migração ... — V. Decreto n. 9.199, de 20.11.17, DOU 21.11.17, que ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...
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Trabalho decente
... será aplicada pena de detenção a quem promover o constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, que impeça a liberdade dos ... Não há agravante para esse crime ... O art. 207 cuida da migração interna. Na letra do Código Penal, é crime aliciar trabalhador para ...