Migração Ilegal

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  • Processo nº 0057348-15.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016

    Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade de 32 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de progressão para o regime semiaberto. Inocorrência. Constrangimento ilegal nã

    ... constrangimento  ilegal,  eis  que  o  paciente  já  cumpriu  o  ... migração dos dados cadastrados  ...
  • Acórdão Nº 0002518-87.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14 E 17). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RÉU CONDENADO PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA...

    ... ilegal de arma de fogo. O delito em comento está assim tipificado: Art. 17 ... antecedentes, à fração de 1/6,  em atenção à Teoria da Migração, consoante precedente do Segundo Grupo Criminal: REVISÃO CRIMINAL. CRIME ...
  • Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.

    ... RHC 123891 AGR / DF ... II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo ... expulsório na hipótese de o ... corpus é ato destinado ou ação destinada a desconstituir ato ilegal e ... não considero que o ato originário impugnado seja ato ilegal. O ...
  • Direito Internacional
    ... ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da ... O Regulamento da Lei de Migração define que esse asilo pode ser solicitado no exterior em legações,15 ...
  • Decisão Monocrática nº 57577 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
  • Acordão da , 27-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. "A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30

    ... Condenação da ré à ... providenciar a migração da autora a um plano de saúde individual ou familiar que ... não se ... portabilidade de carências. 5. Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de ... saúde de comercializarem planos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃOCOMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Nos

  • Legislação Complementar
  • Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...

  • Acórdão Nº 5000683-45.2020.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.1. TRÁFICO DE DROGAS. TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS. MENSAGENS DE CELULAR. 3. CULPABILIDADE. LIDERANÇA. 4. MAUS ANTECEDENTES....

    ... , o grupo criminoso realizava, principalmente, o comércio ilegal da droga conhecida popularmente como cocaína, substância alucinógena ... érita definitiva caracterizadora da reincidência é viável a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar ...

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