Migração Ilegal

• Consultor Jurídico

Efeitos do mercado ilegal no Brasil são profundamente deletérios

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

PROCESSO Nº: 0812029-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO GUEDES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803684-97.2016.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,8

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO VALIA PARA VALE MAIS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO VALIA PARA VALE MAIS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DOPRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UMPLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR...

• Direito e economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...

• Revista de Políticas Públicas

O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...

Agravo 0002576-63.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado : Regina de Miranda Magalhães R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada, de nº 0179222

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA, POR REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA REDUZIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME - RECUSA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA. Nos termos da súmula 469, do STJ, aplica-se o CDC, aos contratos de plano de saúde. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o...