Migração Ilegal

PROCESSO Nº: 0809480-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008547-71.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%...

PROCESSO Nº: 0806715-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO GUEDES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 476 DO STJ. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE...

PROCESSO Nº: 0809263-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALEXANDRE LYRA MARTINS e outros ADVOGADO: Flavio Elton Caldas Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007967-41.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/2015. HIPÓTESE DO ART. 330, § 1º, III, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.MÉDICO DA FAMÍLIA. ENQUADRAMENTO, POR TRANSFORMAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MIGRAÇÃO. APLICAÇÃO SUMÁRIA DE EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA, NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao processo, o que não...

• O Globo

• Revista Gênero

Partindo das epistemologias feministas, este artigo discorre sobre a feminização das migrações de haitianas para o Sul do Brasil em busca de melhores condições de vida ou para fugir de violências no país de origem. Após fixar residência, essas mulheres iniciam a reunificação familiar. O diálogo com as haitianas fortaleceu a abordagem metodológica das narrativas sobre a transnacionalização dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA.DEFENDE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ASSIM COMO A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AOS FATOS NOTICIADOS NA PEÇA INAUGURAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL E SUFICIENTE, ALÉM DA RÉ TER REFUTADO EXPRESSAMENTE OS TERMOS DA EXORDIAL.ALEGAÇÃO DE...

2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0033042-29.2019.8.19.0209. RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A. RECORRIDO: ELIZABETH MATTOS KOGLIN e AGÊNCIA DE VIAGENS A. KOGLIN LTDA (EPP). VOTO: Narra a primeira autora, Elizabeth, que se tornou segurada da ré em 1993, através de apólice de seguro saúde empresarial efetuado pela segunda autora, Agência de Viagens A. Koglin Ltda. Afirma que também figuram como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. A) SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO...

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ¿ PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO ¿ MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PROJUDI ¿ ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ORA, CONCLUSOS PARA...

• Consultor Jurídico

Governo recua em regra de deportação e publica nova portaria

Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de progressão de regime. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, não sendo...

Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, pela demora do Juízo da VEP em analisar o pedido de concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, n

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEIS 10.826/03, ART. 14, CAPUT, E 11.343/06, ART. 28, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERESSE RECURSAL. 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). PRESCRIÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 30 E CP,...

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - WRIT QUE SE INSURGE EM FACE DA DELONGA NA APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - REMÉDIO HEROICO QUE SE CONHECE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DO MANEJO DO AÇÃO MANDAMENTAL EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. 2. ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO. 3. CONDUTA SOCIAL. INDÍCIOS DE OUTRO DELITO. 4. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. 5. REGIME. QUANTUM DE PENA. 6. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). REINCIDÊNCIA. 73. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA PARTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DENTRO DO SISTEMA UNIMED. CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS EM CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA OPERADORA QUE SE REVELA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO DE CARÊNCIAS ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO...