migração no brasil
- A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - residente fronteiriço - pessoa nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... governo do pas da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os bens, direitos ou ...
- A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil" ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica beneficiária do Repes ter\xC3" ... Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a formulao de polticas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com ... que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Em 2017, finalmente, o referido Estatuto foi revogado pela aprovação da nova Lei de Migração. Apesar da história que precedeu a aprovação do novo marco regulatório, marcada pela construção democrática de propostas feitas pela 1ª ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração", se houver: a diferença entre a média aritmética simples das remuneraç\xC3" ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Em consonância com essa nova tendência mundial, a Constituição de 1988 firmou, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de consagrar como um dos objetivos da república a construção de uma sociedade livre, justa e ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
ANÁLISE DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE CONTEXT OF EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHTS IN BRAZIL ... Daiane Schneider Leviski I ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... Concession of Visas to Migrants ... Aylle de Almeida Mendes 1 Deilton Ribeiro Brasil 1 1 Universidade de Itaúna, Almenara, MG, Brasil ... Resumo: O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei nº 11.281, de ... pela legislação em vigor em 16 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto no art. 72, conforme disciplinado pelo Poder ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... évia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º Nos processos de ... , migrarão para o sistema federal de ensino mediante edital de migração ...
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Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes
Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes
A Constituição Federal de 1988 é marco de extrema e induvidosa importância para o Brasil. Além de marcar a transição do regime militar para o Estado democrático de Direito, a Constituição Cidadã positivou uma série de garantias fundamentais de esp... -
Após 4 anos, brasil anuncia volta ao pacto global para migração
O Brasil voltou ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, do qual havia sido retirado em janeiro de 2019, no início do governo de Jair Bolsonaro. A decisão, já anunciada pelo chanceler Mauro Vieira em seu discurso de posse, na segunda...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... úmero de autorizações para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 autorizações de 2012, nosso ... Assim, a migração permite que sejam identificadas duas situações: se acontece a saída da ...
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O trabalho análogo à escravidão em decorrência da condição migratória em mato grosso do sul
Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de fluxo migratório internacional na América do Sul, seja de populações oriundas de outros países do continente ou não. Nesse enfoque, a pesquisa visa discutir e analisar o novo contexto da migração internacional no Brasil pela ótica do trabalho. O objetivo é fornecer elementos para análise da configuração polarizada da demanda de força
... Waldemir de Souza Junior 3 ... Resumo: Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de fluxo migratório ... enfoque, a pesquisa visa discutir e analisar o novo contexto da migração internacional no Brasil pela ótica do trabalho. O objetivo é fornecer ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... úmero de autorizações para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 autorizações de 2012, nosso ... ção do não-nacional no Brasil passou a se reger pela Lei de Migração (Lei n. 13.445, de 24.05.2017). Esse novo diploma, que começou a vigorar ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO ... (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO ... VIGENTE ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTES ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... órica deste artigo se assenta na análise das políticas raciais do Brasil no que concerne ao regimento imigratório e suas repercussões no ... A migração direcionada para o branqueamento da população e o incentivo à ... -
Explorando o paradoxo da migração LGBTI+ análise do Brasil como destino e desafios de proteção
O movimento migratório de pessoas LGBTI+ oriundas de nações que criminalizam a homoafetividade em direção a países reconhecidos como acolhedores para essa comunidade representa um fenômeno intrincado e multifacetado. Este estudo direciona seu foco ao Brasil, um destino frequentemente escolhido pela população LGBTI+ em busca de um ambiente que permita a vivência de suas identidades sem temer puniçõ