militar morte pensao policial

25452 resultados para militar morte pensao policial

  • Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
    ... temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações ... em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;. II - ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...
  • Acórdão nº 2014/0114073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título...

    ....  ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR  MORTE . ...militar a . ...morte ficta de policial...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
  • Acórdão nº 2016/0141820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. CANCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃ

    ...RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. . ...
  • Acórdão nº 2015/0055056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONOR&#x

    ...MORTE"  DE  POLICIAL  MILITAR. . EX-ESPOSA  QUE\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
    ...§ 2º - Caso a morte do contribuinte decorra de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou de ...
  • Acórdão nº 2015/0077321-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.717/98. 1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR.  PENSÃO  POR  MORTE. . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2o. DA LEI 3.765/1960, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 2o. da Lei 3.765/1960...

    ...MORTE.  MANUTENÇÃO  DE . ...POLICIAL...Militar"  de  continuar  como  contribuintes  da\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
  • Acórdão Nº 1299926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmu

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL. MILITAR. ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. DE. O MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NATUREZA. JURÍDICA. DA. VERBA. ...
  • Acórdão nº 2008/0068437-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340/STJ). 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.627/CE, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 2003/0202402-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, a reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios implica, necessariamente, o reexame de matéria fático-pro

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2008/0154865-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, que assegura o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, não encontrou respaldo no ordenamento após o advento da Lei...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. O DAS FILEIRAS. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 117, § 2º, da ...
  • Acórdão nº 2006/0226686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL: 70 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O aresto recorrido, mantendo as razões expendidas pelo juízo singular, fundamentou a decisão no que diz respeito à verificação do nexo causal entre o tiro disparado pelo policial militar à...

    ...TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL. ...
  • Acórdão nº 2006/0226686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL: 70 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O aresto recorrido, mantendo as razões expendidas pelo juízo singular, fundamentou a decisão no que diz respeito à verificação do nexo causal entre o tiro disparado pelo policial militar à...

    ...TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ...ARTIGO 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.- Não comprovada a união estável entre o segurado e a parte autora, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.

    ... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ...IPSM. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.- Não comprovada a união estável entre o segurado e a parte autora, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.

    ... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ...IPSM. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ...
  • Acórdão nº 1056051 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....

  • Acórdão nº 1059383 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....

  • Acórdão nº 1024813 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021

    AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...

    ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL. MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O ...
  • Acórdão Nº 1302721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. OFENSA...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL. MILITAR. ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. DE. O MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ...

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