militar morte pensao policial

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  • Acórdãos nº 1007359-71.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de pensão por morte em valor integral (100%) dos vencimentos ou proventos. Filha solteira que busca a reversão de quota-parte de benefício, em razão do atingimento da maioridade de seu irmão, também beneficiário da pensão. Admissibilidade. Direito de acrescer. Declaração de

    ... MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de ...
  • Acórdão Nº 0321259-41.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TESES DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR (TEMA 07) E OFENSA AO ART. 10 DO CPC EXPRESSAMENTE REJEITADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO ...
  • Acórdãos nº 1027968-96.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao "tempus regit actum". Súmula n. 340 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual n. 452/74, com a redação...

    ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O ...
  • Acórdão Nº 0058108-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA IDOSA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO SEM ESPOSA, COMPANHEIRA, NEM FILHOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO. PECULIARIDADE DO CASO QUE

    ... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA IDOSA DE ... POLICIAL MILITAR ...
  • Acordao N° 1708852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023

    Direito administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Decisão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Pensão por morte. Policial militar expulso da corporação. Exclusão a bem da disciplina. Lei n. 3. 765/1960 e lei 10. 486/2002. Contribuição especial de 1,5% após a exclusão do militar. Contribuição ficta. Impossibilidade. Morte real. Não ocorrência. Probabilidade do direito. Não

    ... MORTE ... POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0307011-36.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO TRAZIDA PELA REGRA PREVISTA NO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012, QUE REVIGOROU O DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197399-78.2013.8.19.0001 (Cível), 20-07-2020

    Previdenciário. Pensão por morte. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Integralidade. Paridade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025749-87.2018.8.19.0000. A controvérsia se restringe à aplicação na hipótese da Lei Estadual 4.275/04, que rege os servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, e, por consequência, à manutenção da paridade aos beneficiários de pensão...

    ... Previdenciário. Pensão por morte. Policial militar do Estado do ... Rio de ...
  • Acórdãos nº 1027318-83.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018

    PENSÃO POR MORTE. Policial Militar. Benefício concedido no ano de 1996. Pagamento da pensão correspondente a 75% dos vencimentos do servidor falecido – Impossibilidade. Art. 26 da Lei Estadual nº 452/74 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Benefício que deve corresponder à totalidade dos vencimentos/proventos do servidor, conforme legislação vigente à época do óbito. Sentença...

    ... Adriana Bertier Benedito CS PENSÃO POR MORTE. Policial Militar. Benefício concedido ...
  • Acórdãos nº 2129865-86.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO DE PEQUENO...

    ... ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ...
  • Acórdão Nº 0302590-03.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO IPREV. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A FIM DE DENEGAR A...

    ... IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR ...
  • Acórdão Nº 0311732-65.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO IPREV. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A FIM DE DENEGAR A...

    ... IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR ...
  • Acórdãos nº 1004283-27.2014.8.26.0271 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016

    PENSÃO POR MORTE/RESTABELECIMENTO Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor – Cancelamento do benefício com base no art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 – Impossibilidade – Pensão por morte concedida à impetrante na forma da lei estadual vigente à data do óbito do servidor – Benefício também previsto no Regime Geral...

    ... de Abreu Lorenzino PENSÃO POR MORTE/RESTABELECIMENTO Filha de policial militar ...
  • Acórdãos nº 1027937-76.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte – Militar – Suspensão de pagamento de pensão por morte à filha de ex-Policial Militar do Estado de São Paulo – Impossibilidade – Inteligência das Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 à luz do art. 42, § 2º, da Constituição Federal – Regime previdenciário diferenciado dos servidores militares – Filha solteira admitida como pensionista, nos...

    ... morte Militar Suspensão de pagamento ... ão por morte à filha de ex-Policial Militar do Estado de São Paulo ...
  • Acórdãos nº 1011264-88.2018.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019

    Apelação e Reexame Necessário - Pensão por morte - Cônjuge de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito - Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo e pagamento da pensão mensal vitalícia, correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, eis que atualmente aufere apenas o equivalente a 75% – Aplicação do artigo 42, § 2º da CF - Necessidade de lei...

    ... e Reexame Necessário - Pensão por morte - Cônjuge de policial militar que ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040643-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA. 1. Trata-se de demanda através da qual a parte autora requer que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar o desconto do valor da pensão previdenciária...

    ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO ... PRETENSÃO AUTORAL ... a pensão especial que recebe pela morte em ... serviço de seu marido, policial militar, ...
  • Acórdãos nº 1006190-70.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Pedido de restabelecimento de pensão por morte a pensionista de policial militar falecido – Impossibilidade de concessão de referida pensão – Poder de autotutela da Administração Pública – Invalidação do ato pela via judicial - Constituição de união estável - Embora o reconhecimento da união estável pela legislação seja posterior à época da concessão do pensionamento, deve...

    ... de restabelecimento de pensão por morte a pensionista de policial militar ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0446359-52.2011.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019

    Direito Constitucional e Previdenciário. Revisão de pensão por morte de Policial Militar. Pretensão de equiparação do benefício previdenciário aos proventos do cargo paradigma, garantida a paridade e a integralidade, além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de improcedência. Apelação da autora provida. Recurso extraordinário interposto pela autarquia previdenciária. Retorno dos autos

    ... Revisão de pensão por morte" de ... Policial Militar. Pretensão de equiparaç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0795267-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA "MORTE FICTA" DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. INSTITUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL, ATUALMENTE REVOGADO, MAS QUE DEVE SER OBSERVADO FRENTE O DIREITO ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DO MILITAR. SALVAGUARDA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE

    ... pensionista, ora apelante, cônjuge de militar ... bem da disciplina, depois de mais de vinte ... da concessão da pensão (exclusão do policial militar a bem ... disciplina) ... superveniência ... consagrava o instituto da “morte ficta”, pelo qual os dependentes ... de militar ...
  • Acórdãos nº 1050835-25.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Restabelecimento de pensão por morte a filha solteira de policial militar falecido – Impossibilidade de concessão de referida pensão – Poder de autotutela da Administração Pública – Decurso do prazo decadencial decenal para a revisão do ato administrativo apenas no âmbito administrativo – Reforma da previdência – EC nº 20/98 e Leis Federais nº 9.717/98 e 8.213/91 – Recurso...

    ... Interessado: DIRETOR DE BENEFICIOS MILITAR (DBM) - SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV ... Restabelecimento de pensão por morte a filha solteira de policial militar ...
  • Acórdãos nº 0013244-26.2013.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

    PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado, autorizado pelo art. 330, I, do CPC. Dispensa de provas conforme art. 130 do mesmo diploma. PENSÃO POR MORTE. Viúva de policial militar. Pretensão de instituição da pensão por morte retroativamente ao óbito do servidor. Inviabilidade. Pagamento que deve ser feito a partir da data do requerimento...

    ... 130 do mesmo diploma. PENSÃO POR MORTE. Viúva de policial militar ...
  • Acórdão Nº 0302836-96.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA ACIONANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Embora concisa, a sentença que aprecia as teses postas em juízo e explicita os argumentos e fundamentos legais que embasaram seu convencimento não padece de falta de fundamentação e, assim, não é nula (art. 93, IX, da CF). PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA

    ... ser pensionista de Neorcy Schmitt, policial militar admitido em 1º-3-1988 e falecido, ... 20/98, garantia que a pensão por morte de servidor seria "igual ao valor dos proventos ...
  • Acórdãos nº 1008034-27.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – Pensão por morte – Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar – Possibilidade – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a Lei Complementar n.º 452/74, vigente na data do óbito do segurado – Inteligência da Súmula n.º 340 do E. Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade da Lei Federal n.º 9.717/9

    ... DE CASTRO APELAÇÃO Pensão por morte Pretensão ao restabelecimento do ... , paga à filha solteira de Policial Militar Possibilidade A lei ...
  • Acórdãos nº 1014102-89.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Pensão por morte – Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar – Possibilidade – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a Lei Complementar n.º 452/74, vigente na data do óbito do segurado – Inteligência da Súmula n.º 340 do E. Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade da Lei Federal n.º 9.717/9

    ... TOYOSHIMA APELAÇÃO Pensão por morte Pretensão ao restabelecimento do ... , paga à filha solteira de Policial Militar Possibilidade A lei ...
  • Acórdão Nº 08279247720188230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2021

    Recurso Inominado. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão Por Morte de Policial Militar. Matéria Prevista Na Lei Complementar Estadual Nº 258/17. Ex Cônjuge Que Dependia Economicamente de Fato Do Outro Antes Do Óbito. Inteligência Do §3º Do Artigo 19 Da Lei Complementar Estadual N° 258/17. Observância Do Disposto No §7º Do Artigo 19 Do Aludido Diploma Legal. Prescrição Contra...

    ... PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. MATÉRIA ...
  • Acórdãos nº 1013668-85.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018

    PENSÃO POR MORTE. Ex-mulher de policial militar falecido, objetivando o recebimento de pensão por morte. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não verificado. Aplicabilidade da lei da época do falecimento (ocorrido em 2013). Incidência dos artigos 8º e 11 da Lei Estadual nº 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Ausência de pensão...

    ... Galhardo Júnior AC PENSÃO POR MORTE. Ex-mulher de policial militar ...

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