militar morte pensao policial
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Acórdãos nº 0012627-57.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Aparecido de Andrade PENSÃO POR MORTE Companheira de ex-policial militar ...
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Acórdãos nº 0030785-22.2012.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ): Rodrigo Miguel Ferrari PENSÃO POR MORTE Pais de policial militar falecido ...
- Acórdão Nº 5083347-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão nº 1.0395.18.002106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - VIÚVA - NOVO CASAMENTO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- Tendo a beneficiária de pensão por óbito de policial militar contraído novas núpcias, houve a perda da condição de segurada, e via de consequência da perda do benefício.- Não...
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Acórdão nº 51468306820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... 990/97, em virtude do falecimento de ex-militar em serviço. ... Alega que Michel possui mais ... PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM ... PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão Nº 0001311-35.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. CÔNJUGE DIVORCIADO QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ... CÔNJUGE DIVORCIADO QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0097748-80.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO ...
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Acórdão nº 0003874-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR ... MORTE. PRELIMINARES ...
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Acórdão nº 0009470-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO ... POR MORTE. PRELIMINAR ...
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Processo nº 0087556-91.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Revisão de Benefício Previdenciário. Policial Militar. Pensão por Morte. Falecimento Em 1993. Artigo . 40, § 5º, Da Carta Magna, Antes Da Alteração Introduzida Pela Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998. "o Benefício Da Pensão por Morte Corresponderá À Totalidade Dos Vencimentos Ou Proventos Do Servidor Falecido Até O Limite Estabelecido Em Lei,...
... PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR ... benefício da pensão por morte" corresponderá à totalidade ... dos \xC2" ... -
Acórdão Nº 0138031-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. FATO GERADOR POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 2º, DA CF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 23, DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
... MORTE DE ... POLICIAL MILITAR. FATO GERADOR POSTERIOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0212716-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR CUJO FALECIMENTO OCORREU APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACORDÃO QUE, DE OFÍCIO, REFORMOU A SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FEITA DE ACORDO COM O INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
... MORTE" ... POLICIAL MILITAR CUJO FALECIMENTO OCORREU AP\xC3" ... -
Acórdão Nº 0316824-24.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 0165407-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O ÓBITO OCORREU EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA. MILITAR JÁ REFORMADO ANTES DA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBEDECER À
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ... PARIDADE. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0518378-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... proventos de policial militar no momento de transferência para a ... efetivamente pago a título de pensão por morte ... Diante dos exposto, encerrou requerendo o ...
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Decisão Monocrática Nº 0438998-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ISONOMIA DOS PROVENTOS DE PENSÃO DE MILITAR AOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE VIVO FOSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA Nº 23 DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E
... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR ... MORTE ANTERIOR À EMENDA ... -
Acórdão Nº 0626524-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E O VALOR DOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE VIVO FOSSE. REDAÇÃO ORIGINAL DA CF/88 ART. 40, §§ 4º E 5º. ADCT ART. 20. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE" DE POLICIAL MILITAR ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303866-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBITO SUCEDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ELENCADOS NESTE DISPOSITIVO. DIREITO AO...
... segurança, determinando que a pensão por morte da parte impetrante seja paga em conformidade com ... do benefício foi admitido na Polícia Militar de Santa Catarina na data de 12/07/1985 (evento 1 ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdãos nº 1015293-72.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Fernando Rodrigues Guerra PENSÃO POR MORTE RESTABELECIMENTO Filha inválida de policial militar que recebia pensão desde a ...
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Acórdão nº 0015400-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... PENSIONISTA DE ... POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... DE O POR MORTE. PAGAMENTO DA GAPM ... NO NÍVEL III ...
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Acórdão nº 0010695-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Noviembre de 2018
... PENSIONISTA DE ... POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... DE O POR MORTE. PRELIMINARES DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0027249-45.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA REFERENTE À GRADUAÇÃO DE CABO EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM EM NÍVEL HIERÁRQUICO IMEDIAMENTE SUPERIOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO TÍTULO DE PENSÃO ORIGINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PASSADOS MAIS DE 5(CINCO) ANOS DO ATO CONCESSIVO.
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR MORTO ... EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão Nº 0017031-78.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-08-2018
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL ... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1043724-48.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. Pretensão da autora ...
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Acórdão Nº 0077132-77.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2017
... SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO ...