militar morte pensao policial

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  • Acórdãos nº 1052458-22.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019

    PENSÃO POR MORTE – Filha de policial militar falecido – Pretensão de restabelecimento do pagamento do benefício da pensão por morte suspenso diante da apuração de indícios de união estável – Artigo 10º da Lei nº 452/1974 - A pensão por morte não pode ser suspensa ou extinta por força de meros indícios de união estável - Ausência de comprovação da união estável - Correção monetária – IPCA – Juros...

    ...: Celina Kiyomi Toyoshima PENSÃO POR MORTE Filha de policial militar falecido ...
  • Acórdão Nº 0053534-97.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM 06/02/2013. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PENSÃO PROVISÓRIA. EXCESSIVA DILAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.

    ...NÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO. BENEFÍCIO FALECIDO EM 3. POLICIAL MILITAR. DA RESERVA. PENSÃO PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0007107-72.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO REQUERIDO POR CÔNJUGE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O PENSIONAMENTO À DEMANDADA PROFERIDO EM ATENDIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    ...E. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE POLICIAL. MILITAR. DO. ESTADO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0196954-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO DE ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1 - A questão de mérito objeto da controvérsia consiste em analisar a legalidade do ato que indeferiu o pedido de reversão de pensão por morte de policial militar cujo beneficiário era filho comum do casal, que atingiu a

    ... o pedido de reversão de pensão por morte de policial militar cujo. beneficiário era filho ...
  • Processo nº 0373405-37.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Ordinária. Sentença de Procedência. Autora que Pretende Recebimento de Parcelas Atrasadas Da Pensão por Morte. EX-COMPANHEIRA de Policial Militar. Ausência de Interesse Recursal Da Ré. Argumentos Apresentados Em Recurso de Apelação que Foram Acolhidos Na Própria Sentença. Autora que Faz Jus Ao Recebimento Da Pensã

    ...POR  MORTE...ex-servidor  da  polícia  militar"  (Walter  da  Rosa  Teixeira),  tendo \xC2"...falecido o policial...
  • Acórdãos nº 1023524-79.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019

    PENSÃO POR MORTE/RESTABELECIMENTO Viúva de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor – Cancelamento do benefício com base no art. 23 da Lei Estadual nº 4.832/1958 – Impossibilidade – União estável da viúva do instituidor da pensão com terceiro não comprovada – Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do disposto no art. 405 do CC. Reexame...

    ... Fabio Francisco Taborda PENSÃO POR MORTE/RESTABELECIMENTO Viúva de policial militar ...
  • Acórdão Nº 0053534-97.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM 06/02/2013. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PENSÃO PROVISÓRIA. EXCESSIVA DILAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR. MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM. 3. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PENSÃO. PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213255-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. Ação de concessão benefício previdenciário. Pensão por morte. Policial Militar. Sentença que julga improcedente o pedido. Irresignação da demandante. A autora, por um lado, afirma ser companheira do falecido. A segunda ré comprova o casamento com o ex-servidor. Nos termos do verbete 340, da Súmula do STJ ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...

    ...Pensão por morte. Policial Militar. Sentença que julga ...
  • Acórdão Nº 0311854-78.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.RECORRENTE QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARIDADE ALMEJADA PELA IMPETRANTE. SUBSISTÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/2003. TEMA N. 396/STF.

    ...ária paga pelo IPREV em razão da morte de ex-servidor público do Estado de Santa na, ocupante do cargo de policial militar. Disse que está recebendo valor ...
  • Decisão Monocrática Nº 0055774-58.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. VIÚVA E FILHA DO DE CUJUS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 10.972/84. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária por meio da qual a recorrente visa obter o reconhecimento do seu direito à

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL. MILITAR. ORDEM. DE. PRECEDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0322879-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2015

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR À GENITORA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. APELO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0322879-27.2011.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto,...

    ...255/258), aduziu ser genitora do policial militar. Edenilson Rodrigues de Lima, falecido em ...Primeira Câmara Cível. de que a morte ocorreu em serviço, bem como da situação de ...
  • Processo nº 0199124-05.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão reformando parcialmente, em sede de Remessa Necessária, a R. Sentença. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Rioprevidência. Revisão de benefício previdenciário. Viúva e filha maior de policial militar. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. I -...

    ...policial...II  -  Pensão por morte" de ex-servidor . policial  militar.  Princ\xC3"...
  • Processo nº 0375793-15.2010.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Autora. Auxílio Moradia. Honorários Da Sucumbência. Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Figurar No Polo Passivo Da Demanda

    ...MORTE. . VIÚVA . DE . EX-SERVIDOR . ESTADUAL. . OLICIAL  MILITAR  FALECIDO  ANTES  DA  EMENDA . ...Trabalho  Policial...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422849-34.2016.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. Sentença de procedência parcial determinando o pagamento do pecúlio. Ilegitimidade passiva do Rio Previdência que não se acolhe por ser a autarquia responsável pela arrecadação e pagamento de benefícios no âmbito estadual. Solidariedade com o ente...

    ...PENSÃO POR MORTE". POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. Senten\xC3"...
  • Acordao N° 1662829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Ação cominatória. Pleito de restabelecimento de pensão. Policial militar excluído da corporação. Morte ficta. Coisa julgada. Prescrição e decadência. I - os apelantes-autores pretendem rediscutir o cancelamento da pensão que, em processo anterior, foi decidido pela impossibilidade de percepção por morte ficta de militar excluído da corporação. Mantida a r. Sentença que reconheceu que a matéria...

    ...PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR. EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. ...
  • Acórdão Nº 0736265-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSTATADO. EQUÍVOCO NA PONDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. SANEAMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA EM 1991. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE VENCIMENTAL. NÃO COMPROVADO. ÓBITO DO SEGURADO EM MOMENTO POSTERIOR À EC N. 41/2003.EMBAR

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA EM 1991. ...
  • Acórdão Nº 0303866-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS SERVIDORES MILITARES, OS QUAIS POSSUEM CARREIRA DISTINTA. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DO IRDR N. 7 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ÓBITO SUCEDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO ...
  • Acórdão nº 0317754-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REAJUSTE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. NÃO OBSERVADA. JULGADO QUE NÃO INTERFERE NO RATEIO DA PENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE

    ...ocupado pelo policial militar Cloves Vieira Pinto, bem como a ...morte, sendo detentora de apenas 25% (vinte e cinco por ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212716-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR CUJO FALECIMENTO OCORREU APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0025749-87.2018.81.19.0000, OBSERVANDO-SE O TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO VALOR QUE EXCEDER,...

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR CUJO. FALECIMENTO OCORREU APÓS ...
  • Acórdãos nº 0002329-89.2013.8.26.0596 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016

    Previdenciário. Pensão por morte. Ação movida por companheira de falecido policial militar, objetivando o reconhecimento de direito à pensão por morte deixada por ele. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Direito à pensão nascido quando do óbito, em 2000, tendo sido ajuizada a demanda em 2013. Aperfeiçoamento da prescrição quinquenal do fundo de direito,

    ... Pensão por morte. Ação movida por companheira de falecido policial militar, objetivando o reconhecimento de ...
  • Acordao N° 1734479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Apelação cível. Administrativo. Pensão por morte. Policial militar. Ex-companheira. Lei 10. 486/2002. Decisão judicial que fixou alimentos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Continuidade do pagamento no mesmo valor. Divisão na metade com a filha do de cujus. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença que...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. EX-COMPANHEIRA. LEI ...
  • Acórdão Nº 0165407-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS EMENDAS CONSTITUICIONAIS 41/2003 E 47/2005. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA EM DATA ANTERIOR ÀS MENCIONADAS EMENDAS. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO MARCO PRESCRICIONAL.

    ...OMISSÕES NO JULGADO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07023858220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇ

    ...PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. ...
  • Acórdão Nº 0306723-85.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DA RENDA DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO AUTORAL.BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE PROMOÇÃO POST MORTEM COM REFLEXOS NA RENDA MENSAL DA BENESSE. RECLAMO INSUBSISTENTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 60, § 2º, E 62, § 5º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS). ÓBI

    ....Afirma ser cônjuge supérstite do policial militar Alan Lad de Souza. Alega que, no dia ... mortem com ajuste da renda da pensão por morte. Busca, assim, o recálculo do benefício com ...
  • Acórdão Nº 0105132-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Cobrança interposta por Maria Lucia Melgaço de Morais

    ...MORTE. VIÚVA DE. POLICIAL MILITAR. VALORES ...

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