militar morte pensao policial

25452 resultados para militar morte pensao policial

  • Acórdão Nº 0307111-25.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE REAJUSTE VENCIMENTAL. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. EXEGESE DA EC N. 70/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE....

    ...PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE ...
  • Acórdão Nº 0311845-19.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE REAJUSTE VENCIMENTAL. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. EXEGESE DA EC N. 70/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE....

    ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE ...
  • Acórdão Nº 0313173-81.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE REAJUSTE VENCIMENTAL. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. EXEGESE DA EC N. 70/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE....

    ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE ...
  • Acórdãos nº 1051976-79.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018

    PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR – I. DECADÊNCIA – Inocorrência – Aplicabilidade do prazo decenal, previsto na Lei estadual n. 10.177/98 – II. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 16, inc. III da Lei Federal nº 9.717/98, aplicável por força do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal – Ausência de direito ao percebimento da pensão – Prevalên

    ... SENTENCIANTE: CYNTHIA THOME PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ...
  • Acórdão Nº 0308216-03.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA N. 7). AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL GENÉRICA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/03. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DEVIDA APENAS NOS CASOS ENQUADRADOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/0

    ... o reajuste do valor da pensão por morte da parte impetrante de acordo com o instituto da ... do instituidor, integrante da polícia militar, caso vivo estivesse. Pois bem. Sem delongas, ...PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO ...
  • Acórdãos nº 0044510-22.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Pensão por morte – Filho incapaz – Dependência econômica com o servidor – Prova suficiente – Consectários legais - Lei 11.960/09 – Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.357 e 4.425 – Correção monetária – IPCA – Sentença de parcial procedência mantida – Apelação desprovida.  (TJSP;  Apelação 0044510-22.2012.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão...

    ...ÇÃO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR Pensão por morte ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074065-63.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. ABATIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL EM VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM PAGA PELO RIOPREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. A impetrante pretendeu a sustação dos descontos sobre a pensão especial que recebe pela morte em serviço de seu filho, policial militar, em valor correspondente à pensão previdenciária comum paga...

    ...Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de. Janeiro. Relator: ...sobre a pensão especial que recebe pela morte em. serviço de seu filho, policial militar, em ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195241-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. PENSÃO ESPECIAL QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POST MORTEM, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE...

    ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL. MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI. ESTADUAL Nº ...
  • Acórdãos nº 1003658-41.2016.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE – Menor sob guarda definitiva - Guardião que era policial militar aposentado – Pretensão de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte - Guarda judicial que confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários – Prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente – Inaplicabilidade...

    ... APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE Menor sob guarda definitiva - o que era policial militar aposentado Pretensão de ver ...
  • Acórdão Nº 0319186-96.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023

    FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INCLUSÃO DA VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO TJSC EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 7). DISTINÇÃO COM AS REGRAS...

    ...PENSÃO POR MORTE" DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. \xC3"...
  • Acórdão Nº 0314467-71.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023

    FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INCLUSÃO DA VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO TJSC EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 7). DISTINÇÃO COM AS REGRAS...

    ...PENSÃO POR MORTE" DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. \xC3"...
  • Acórdão Nº 0311310-56.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE "COMO SE VIVO FOSSE", COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE FIRMADA NO IRDR N. 7, DE QUE PARA TER DIREITO À PARIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE PENSÃO POR ..., relatando que é titular de pensão por morte de policial militar (falecido em 02/2013) e que ...
  • Acórdão nº 0520936-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/1988 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cerne da pretensão recursal refere-se à declaração do

    ...PEDIDO DE REVISÃO DE. PENSÃO POR MORTE". VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRINC\xC3"...
  • Acórdão Nº 5000827-95.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO (10/07/2019): R$ 231.888,42. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE CONCEDIDO. FILHO MAIOR DE IDADE PARAPLÉGICO, DEPENDENTE DO CUIDADO PERMANENTE DE TERCEIROS PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES...

    ..., que na Ação de Concessão de Pensão por Morte n. 5000827-95.2019.8.24.0007 ajuizada por Ernani ..., a pensão por morte aos dependentes do militar será concedida observadas as regras do art. 60, ... servidor militar estadual da reserva (policial), a quem acerca da paridade e integralidade - ...
  • Acórdãos nº 1025804-32.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017

    Apelação - Mandado de Segurança - Pensão por Morte - Cônjuge de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito - Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo e pagamento da pensão mensal vitalícia, correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido - Descabimento - Observância ao limite constitucional da EC 41/03 – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.013,...

    ... - Mandado de Segurança - Pensão por Morte - Cônjuge de policial militar que ...
  • Acórdão Nº 0633607-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-06-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR. DIREITO À REVERSÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/1950 E 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    ...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302584-93.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-06-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302584-93.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : OREZI TEREZINHA COIMBRA SEARAAdvogada : Daniele Cesca Tamagno (OAB: 43379/SC)Apelado : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVAdvogada : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se...

    ..., relatando que é titular de pensão por morte de policial militar (falecido em 04/01/2013) e ...
  • Acórdãos nº 1007359-71.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de pensão por morte em valor integral (100%) dos vencimentos ou proventos. Filha solteira que busca a reversão de quota-parte de benefício, em razão do atingimento da maioridade de seu irmão, também beneficiário da pensão. Admissibilidade. Direito de acrescer. Declaração de

    ...MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de ...
  • Acórdão Nº 0321259-41.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TESES DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR (TEMA 07) E OFENSA AO ART. 10 DO CPC EXPRESSAMENTE REJEITADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO ...
  • Acórdãos nº 1027968-96.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao "tempus regit actum". Súmula n. 340 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual n. 452/74, com a redação...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O ...
  • Acórdão Nº 0058108-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA IDOSA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO SEM ESPOSA, COMPANHEIRA, NEM FILHOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO. PECULIARIDADE DO CASO QUE

    ...CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA IDOSA DE. POLICIAL MILITAR FALECIDO ...
  • Acordao N° 1708852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023

    Direito administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Decisão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Pensão por morte. Policial militar expulso da corporação. Exclusão a bem da disciplina. Lei n. 3. 765/1960 e lei 10. 486/2002. Contribuição especial de 1,5% após a exclusão do militar. Contribuição ficta. Impossibilidade. Morte real. Não ocorrência. Probabilidade do direito. Não

    ...MORTE". POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. EXCLUS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307011-36.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO TRAZIDA PELA REGRA PREVISTA NO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012, QUE REVIGOROU O DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE....

    ... ao benefício de pensão por morte de que a impetrante é titular. A sentença de ... que o instituidor da pensão, marido ex-militar da beneficiária, faleceu em 15/01/2016 (evento 1 ...109. O policial-militar será reformado quando: [..] II - for ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197399-78.2013.8.19.0001 (Cível), 20-07-2020

    Previdenciário. Pensão por morte. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Integralidade. Paridade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025749-87.2018.8.19.0000. A controvérsia se restringe à aplicação na hipótese da Lei Estadual 4.275/04, que rege os servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, e, por consequência, à manutenção da paridade aos beneficiários de pensão...

    ...ACÓRDÃO. Previdenciário. Pensão por morte. Policial militar do Estado do. Rio de Janeiro. ...
  • Acórdãos nº 1027318-83.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018

    PENSÃO POR MORTE. Policial Militar. Benefício concedido no ano de 1996. Pagamento da pensão correspondente a 75% dos vencimentos do servidor falecido – Impossibilidade. Art. 26 da Lei Estadual nº 452/74 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Benefício que deve corresponder à totalidade dos vencimentos/proventos do servidor, conforme legislação vigente à época do óbito. Sentença...

    ... Adriana Bertier Benedito CS PENSÃO POR MORTE. Policial Militar. Benefício concedido ...

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