militar patente policia
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; ... III - transferência para a ...
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Acórdão nº 2014/0092778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ... MERECIMENTO. ... GRADUAÇÃO ... de 1º Sargento para a patente" de ... Subtenente da Polícia Militar do\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0169902-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO À PATENTE DE CORONEL DE POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... de Justiça será composto por quatro Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz Auditor. Na falta de Oficial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... realizada por Junta de Saúde solicitada pelo Comandante-Geral da Policia Militar e só dará direito à Pensão quando esses beneficiários não ... , contribuinte obrigatório da Pensão, que perder o posto e a patente, deixará aos seus beneficiários a Pensão correspondente ao posto que ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, ... ças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal: ... a) oficiais, ... da pensão militar, que perde pôsto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desligamento das fileiras da Polícia" Militar do Distrito Federal; b) a decisão\xC2" ... posto e patente ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrente de acidente causado por veículo oficial, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo suficiente que o autor demonstre o nexo causal
... de trnsito causado por viatura da Polcia Militar, patente o dever do Estado em indenizar os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA ... ção e do Comandante da Polícia Militar", todos do ... Estado da Bahia, típico do\xC2" ... documentação apresentada, patente ... -
Acórdão nº 2015/0285005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITES. 1. Os impetrantes integram o Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, como Majores, o mais alto posto desse Quadro, assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do...
... MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO ... RO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITES. ... em lei, que tem como maior patente a ... -
Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA ... patente ... onde consta o nome do militar, gerando ... -
Processo nº 0026135-22.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Gratificação de Encargos Especiais Pleiteada por Coronel Da Polícia Militar. Patente de Coronel Adquirida Após a Entrada Em Vigor Da Lei Estadual Nº 279/79. Impossibilidade de Concessão Da Gee, Sob Pena de Ofensa Ao Enunciado Nº 37 Da Súmula Vinculante Do Stf. Entendimento Consolidado a Partir Da Revogação Do Enunciado Nº 342 Da Súmula de...
... Especiais pleiteada por Coronel da Polícia" Militar. Patente de Coronel ... adquirida\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.24.008921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO.1. Tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial, a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, sendo suficiente que o administrado demonstre o nexo causal entre o ato e o dano.2. Constatado...
... que informa expressamente que o Policial Militar que conduzia a viatura estava em deslocamento ... -
Acórdão nº 1.0000.24.008921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO.1. Tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial, a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, sendo suficiente que o administrado demonstre o nexo causal entre o ato e o dano.2. Constatado...
... que informa expressamente que o Policial Militar que conduzia a viatura estava em deslocamento ... -
Acórdão nº 1.0000.24.008921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO.1. Tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial, a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, sendo suficiente que o administrado demonstre o nexo causal entre o ato e o dano.2. Constatado...
... que informa expressamente que o Policial Militar que conduzia a viatura estava em deslocamento ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... polícia militar e como participante da Defesa ... mais alto pôsto da Corporação, se sua patente fôr inferior a êsse pôsto ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2008/0206786-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA ... Militar" e do Corpo de Bombeiros Militar\xC2" ... conquistado tal patente ...
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Acordão da Primeira Turma, 05-03-2024
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO LEGAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de...
- PORTARIA Nº 449/2020 – Processo nº. 2020.7.06186EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da POLICIA MILITAR, OSCAR SIMOES DOS REIS, falecido em 11/05/2020, na patente de CABO, matrícula nº. 111.503-0 B, cuja remun... (16141)
- PORTARIA Nº. 1618/2021–PROCESSO Nº. 2021.7.25961EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor transferido para a reserva da Polícia Militar, RAIMUNDO WILSON RIBEIRO REPOLHO, falecido em 29/08/2021, na patente de 3º Sargento, m... (62761)
- PORTARIA Nº 477/2020 – Processo nº. 2020.7.06547EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da POLICIA MILITAR, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, falecido em 28/06/2020, na patente de SARGENTO 3, matrícula nº. 053560-5 E, cu... (17643)
- PORTARIA Nº 441/2020 – Processos nº. 2020.7.06100EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da POLICIA MILITAR, RAIMUNDO FIGUEIREDO APARICIO, falecido em 06/05/2020, na patente de SARGENTO 3, matrícula nº. 056198-3 ... (15604)
- PORTARIA Nº 450/2020 – Processo nº. 2020.7.06485EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo da POLICIA MILITAR, MANOEL JOSE MARTINS LIMA, falecido em 10/06/2020, na patente de SARGENTO I, matrícula nº. 137.374-9 A, cuj... (16139)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças; ... X ...
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Acórdão nº 2008/0148646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO APÓS SER JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO COM DECRETO DA PERDA DO POSTO E PATENTE PELA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO EM DESFAVOR DE...
... OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA" MILITAR ... DEMITIDO PELO GOVERNADOR \xC2" ...