militares no poder fim do periodo democratico

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  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE

  • Acórdão nº 70036577120 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se...

    ... no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos ... disposição expressa, cabe tão somente ao Poder Judiciário. 6. Pagamento do reajuste do ... princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e o do devido ...-refeição aos servidores públicos militares e 22 aos civis, bem assim a revisão mensal do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI- nenhum brasileiro será ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;.     VIII - ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;.     LI - nenhum brasileiro ...

  • Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ... mecanismo de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação ...Assim, podemos qualificar como democrático o Estado cujo processo político do qual derivam ...18 A sociedade oriunda de um período autoritário, e na qual o processo de transição ... governos republicanos, exercidos por militares, Silva e Carneiro se referem a eles ...

  • Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;. XI - defender judicialmente os ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento. SEÇÃO IV Do ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ... de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter ..., a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... alcançado constituirá a tutela, a qual poderá se referir, seja ao tratamento de direitos que se ... a fixação do objeto, do espaço e do período, não obstante as outras variantes que poderão ... construção do Estado de Direito e Democrático do Brasil. . A evolução da tutela coletiva no ..., não comprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas como necessarias á disciplina, e ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... em condição de dormência por longos períodos de tempo? Se positivo, por quanto tempo? B3: ... 4 (II)), constituindo- se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento, a dignidade da ...

  • Decisões Monocráticas nº 113300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar que não admitiu recurso extraordinário, cujo teor é o seguinte: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.00...

    ... eivado de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Quanto ao tema pertinente à ...3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados ... tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem ... pela Lei 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda sob a vigência da Lei 6.368/76. ...

  • Decisão da Presidência nº 113300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar que não admitiu recurso extraordinário, cujo teor é o seguinte: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.00...

    ... eivado de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Quanto ao tema pertinente à ...3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados ... tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem ... pela Lei 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda sob a vigência da Lei 6.368/76. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à ...§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. ...V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ... a ordem constitucional e o Estado Democrático;. IV - (revogado);. V - (revogado). #Redação ...

  • Presupuesto Participativo en municipios brasileños. Aspectos Jurídicos y Administrativos
  • Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

    ... à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de...

  • Acórdão nº 2812/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Representação. Pagamento Irregular. Superfaturamento. Débito. Conversão em Tce. Indisponibilidade de Bens. Retenção Cautelar. Prosseguimento do Contrato. Execução Dos Serviços. Saldo a Pagar. Desconfiguração do Débito. Perda de Objeto da Tce. Indícios de Sobrepreço. Nova Medida Cautelar

    ... dos bens dos arrolados, por um período de 1 ano. "1.5.2. cautelarmente a ... de Registro de Conformidade de Gestão, poderia evitar o dano se houvesse interpelado o fiscal do ... Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Militares, incluindo o 45º Campeonato Mundial Militar de ...No Estado Democrático de Direito é inconcebível exigir do cidadão ...

  • Decisões Monocráticas nº 17196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Igreja Pentecostal e Apostólica Missão Jesus – Ipamj, em 4.2.2014, contra decisão proferida na Apelação Cível n. 0137642-40.2008.8.26.0000 pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela qual teria sido contrariado o que decidido pelo Supremo Tri...

    ..., notícia acusando policiais civis e militares de cometerem crime contra a pastoral de direitos ..., podendo ter havido alterações nesse período. Em quinto lugar, estranha-se o resultado, ... eficácia entenda-se erga omnes e vincula o Poder Judiciário e a Administração Pública (fl. 3). ...�ncias próprias do direito no Estado Democrático, que tem como um de seus fundamentos básicos a ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    ...I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #Vide ADIN ... de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV - ..., a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça ...

  • Acórdão nº 70040821563 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... o, mas, isso sim, o reajuste do valor recebido no período não prescrito. 2. Deve ser reconhecida a litispendência em relação a um dos autores, que já promoveu idêntica ação, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, julgando-se extinto o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC). 3. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2°...