militares no poder fim do periodo democratico

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  • Acórdão nº 70058189457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO POLÍTICA ILEGAL, SEVÍCIAS E TORTURA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE OCORRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS AO PROJETO DE VIDA. QUANTUM. NECESSIDADE DE SE COMPENSAR

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ... de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos ... efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades ... medo de lugares fechados e ódio aos militares”. Ao ser solicitado a descrever ‘outros ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo dos elementos técnicos de que ... 2012, as presentes contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, ..., assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização. Indicador 2007 2008 2009. ...Contr. p/ Custeio Pensões Militares 1.276,5 1.304,6 1.512,9 1.681,3 1.869,0 ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ofensa ao princípio constitucional dos "poderes implícitos", entender não estar aquele órgão ... coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus ... exclusivamente à traficância há longo período, além de ter ele ligação direta com o corréu ... num ordenamento jurídico democrático e sério." (in Direito Penal: parte geral II - ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ofensa ao princípio constitucional dos "poderes implícitos", entender não estar aquele órgão ... coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus ... exclusivamente à traficância há longo período, além de ter ele ligação direta com o corréu ... num ordenamento jurídico democrático e sério." (in Direito Penal: parte geral II - ...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. (..). III - a ...�ões à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ... tempo em que esteve à disposição dos militares, a saber, de 14.04.72 a 01.03.73, para fins ... o autor em sua réplica, não lhe poderia exigir a Ré que, imediatamente após sua ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI- nenhum brasileiro será ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;.     VIII - ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;.     LI - nenhum brasileiro ...

  • Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ... mecanismo de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação ...Assim, podemos qualificar como democrático o Estado cujo processo político do qual derivam ...18 A sociedade oriunda de um período autoritário, e na qual o processo de transição ... governos republicanos, exercidos por militares, Silva e Carneiro se referem a eles ...

  • Decisão Monocrática nº 5036771-94.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em demanda na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de ter sido perseguido/torturado durante o período correspondente ao Regime Militar. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% s...

  • Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Decisão da Presidência nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Marcos Prisco Caldas Machado contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (AP nº 15015-26.2013.4.01.3300). 2. O paciente foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Esta...

  • Decisões Monocráticas nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Marcos Prisco Caldas Machado contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (AP nº 15015-26.2013.4.01.3300). 2. O paciente foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Esta...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à ...§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. ...V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ... a ordem constitucional e o Estado Democrático;. IV - (revogado);. V - (revogado). #Redação ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. (..) III - a ...�ões à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ... política em defesa das Instituições Militares e contra o "Golpe Militar", de 31 de março de ... a fins transpessoais do Estado (glória, poder, conquista, etc.) ou das obras objetivas da ...

  • Acórdão nº 70035340140 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ... de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter ..., a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... alcançado constituirá a tutela, a qual poderá se referir, seja ao tratamento de direitos que se ... a fixação do objeto, do espaço e do período, não obstante as outras variantes que poderão ... construção do Estado de Direito e Democrático do Brasil. . A evolução da tutela coletiva no ..., não comprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas como necessarias á disciplina, e ...

  • Acórdão nº 70041327735 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À SERVIDORA INATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE

    ... no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos ...Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vale-refeição . ... princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e o do devido ... da lei, a exceção dos servidores militares e policiais civis, para os quais se fixou em 30 ...

  • Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

    ... à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de...

  • Acórdão nº 2007/0248212-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2008

    PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PECULATO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUEBRA DO SIGILO FISCAL – FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO PARQUET ESTADUAL – POSSIBILIDADE – DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – OFENSA AO...

    ... da Relatora quanto à ilegitimidade do poder investigatório do Parquet. ACÓRDÃO. Vistos, ... de infrações penais, exceto as militares. . Os textos constitucionais que tratam das ...Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, há procedimentos legais previamente ... o oferecimento da queixa-crime decorreu período inferior a seis meses, a teor do art. 38 do ...