militares no poder fim do periodo democratico

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  • Acórdão nº 70058189457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO POLÍTICA ILEGAL, SEVÍCIAS E TORTURA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE OCORRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS AO PROJETO DE VIDA. QUANTUM. NECESSIDADE DE SE COMPENSAR

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ... de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos ... efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades ... medo de lugares fechados e ódio aos militares”. Ao ser solicitado a descrever ‘outros ...

  • 'Disputa pela Petrobras contribuiu para golpe de 1964', conta Almino Affonso

    Disputa pela Petrobras contribuiu para golpe de 1964", diz ministro

    ... conta o papel do movimento estudantil no período. Para Almino Affonso, o tema da ditadura militar ... partidos nasceram: o Partido Social Democrático, cuja principal figura era Juscelino Kubitschek, ... Quadros e o veto dos três ministros militares que se opuseram à posse, houve um levante no Rio ... permitir a posse da Presidência sem os poderes presidencialistas. Ou seja, já adotando o ...

  • Advogados e professores de Direito manifestam apoio à reeleição de Dilma

    Advogados e professores assinam manifesto em apoio a Dilma

    ... Pública – Estudante do último período de Direito ICEC Cuiabá/MT . Daniela R. D. ... Carlos de Souza Moreira – advogado de militares cassados . Édson Luís Baldan – Professor de ... em Tutela Jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Advogado. Professor de Direito da ... de direito, servidora pública federal do poder judiciário e mestre em ciências-  área ...

  • Pecados e milagres da comunidade jurídica na ditadura

    Os pecados e os milagres da comunidade jurídica durante a ditadura

    ... Fria, e o comunismo era um inimigo tão poderoso da chamada civilização cristã ocidental que ... estavam tão acostumados a golpes militares, que mais um, menos um, não faria muita ... funcionasse com ares de um regime democrático, com uma Constituição vigente e o Congresso ... durante a ditadura, justamente no período mais duro do regime, no governo do general ...

  • Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

    Técio Lins e Silva: Advogados foram fundamentais na resistência à ditadura

    ... tensão era a de que a qualquer momento poderiam atacar a Faculdade. O sentimento coletivo era o ... contra a segurança nacional, civis e militares. O processo foi distribuído para uma das ... via fundamental do estado de direito democrático. Aumentou, desse modo, as dificuldades de advogar ... foi enrijecendo ano após ano e, no período entre 1968 a 1978, o Brasil viveu os piores ...

  • Passar a História a limpo

    ... brasileiro tenha pleno conhecimento do triste período da História do Brasil. Se não tivéssemos os horrores do nazismo fartamente documentados, muitos não acreditariam que existiu. Assim, da mesma forma, os atos praticados pelo regime ditatorial de 1964 devem ser documentados, a fim de que nunca alguém levante dúvida de que a ditadura militar censurou, torturou e assassinou.

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

    ...) Normalmente os órgãos de planejamento do Poder Executivo tomam a iniciativa absolutamente ...�a-feira (2/9) ação penal contra cinco militares reformados do Exército acusados de participar do ... pedidos que busquem detalhar dados do período entre 1964 e 1985, a ação visa a padronizar ... das eleições no Brasil não é democrático e exclui a população. Um candidato que tem boas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo dos elementos técnicos de que ... 2012, as presentes contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, ..., assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização. Indicador 2007 2008 2009. ...Contr. p/ Custeio Pensões Militares 1.276,5 1.304,6 1.512,9 1.681,3 1.869,0 ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ofensa ao princípio constitucional dos "poderes implícitos", entender não estar aquele órgão ... coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus ... exclusivamente à traficância há longo período, além de ter ele ligação direta com o corréu ... num ordenamento jurídico democrático e sério." (in Direito Penal: parte geral II - ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ofensa ao princípio constitucional dos "poderes implícitos", entender não estar aquele órgão ... coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus ... exclusivamente à traficância há longo período, além de ter ele ligação direta com o corréu ... num ordenamento jurídico democrático e sério." (in Direito Penal: parte geral II - ...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. (..). III - a ...�ões à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ... tempo em que esteve à disposição dos militares, a saber, de 14.04.72 a 01.03.73, para fins ... o autor em sua réplica, não lhe poderia exigir a Ré que, imediatamente após sua ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI- nenhum brasileiro será ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;.     VIII - ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;.     LI - nenhum brasileiro ...

  • Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

    ... e de salário para os policiais militares. Nessa esteira, em 15 de abril do corrente mês, ... das infrutíferas negociações com o Poder Executivo do Estado, nova greve foi deflagrada ..., a concessão de liminar para limitar o período da prisão preventiva a 15 dias. É o relatório ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ... mecanismo de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação ...Assim, podemos qualificar como democrático o Estado cujo processo político do qual derivam ...18 A sociedade oriunda de um período autoritário, e na qual o processo de transição ... governos republicanos, exercidos por militares, Silva e Carneiro se referem a eles ...

  • Decisão Monocrática nº 5036771-94.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em demanda na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de ter sido perseguido/torturado durante o período correspondente ao Regime Militar. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% s...

  • Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

    ... de incitação à greve dos policiais militares do Estado da Bahia – não mais subsistiria com o ... vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a ... e maiores atentados ao regime democrático. O ora representado, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, ...A situação de pânico nesse período de apenas dois dias de greve da policia militar ...

  • Decisão da Presidência nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Marcos Prisco Caldas Machado contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (AP nº 15015-26.2013.4.01.3300). 2. O paciente foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Esta...

  • Decisões Monocráticas nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Marcos Prisco Caldas Machado contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (AP nº 15015-26.2013.4.01.3300). 2. O paciente foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Esta...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à ...§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. ...V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ... a ordem constitucional e o Estado Democrático;. IV - (revogado);. V - (revogado). #Redação ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. (..) III - a ...�ões à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ... política em defesa das Instituições Militares e contra o "Golpe Militar", de 31 de março de ... a fins transpessoais do Estado (glória, poder, conquista, etc.) ou das obras objetivas da ...