militares no poder fim do periodo democratico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - defender ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a ... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo ... de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares ... , de modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, ... para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da ... servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Mario Roberto (Delegado), e militares, Gelton e Tiago, em juízo, ... bem como à ... ção telefônica, realizada no período de 08/01/2015 e ... 06/06/2015, de todos os réus ... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... margem do estado democrático de direito para negar, burlar, ... cercear e ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos: I - ... por meio do esporte nas organizações militares. § 2º As ações relacionadas ao esporte ... única reeleição consecutiva, por igual período; f) aprovação das prestações de contas anuais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a ... mudou substancialmente, eu diria, no período de um ano, um ano e meio da primeira v ... de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... Constituição; ficou um largo período sem regulamentação, desde a ... decisão na ... ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS ... LEGITIMIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... Ao longo do período compreendido entre 2015 e 2018, foram ... 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para ... além da discussão acerca ... militares” (BERTONI, Eduardo. The right to be forgotten: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... Durante ... esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas ... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ... militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Newton, um dos símbolos deste período", dedicava 'muito mais tempo ao estudo da B\xC3" ... diverso das atividades essencialmente militares (art. 143, § 1º); e) ficou estabelecida a ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... ção de mora legislativa, ante período excessivamente longo de tramitação, a fr ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... por lei aos servidores militares” e que “ a extensão ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... GILMAR MENDES ... : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... : ... no curso da semana santa, importante período" para a ... tradição religiosa cristã ... Em 1\xC2" ... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... ça pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais, ... Documento assinado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... propósito de extinguir os arbítrios do período absolutista, uma vez que era comum a negativa de ... ), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas democráticas das classes ... ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; artigo 5º, XXIV, CR - ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... , pois esta advém de um processo democrático, com participação popular e criada por ... período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol ... humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144119-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0144119-51.2020.8.19.0001. Recorrente: ÉCIO GRAEFF CURTY. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ÉCIO GRAEFF CURTY e ELIOMAR GOMES GRANDINI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na qual a parte autora pretende sejam cessados os...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ... Da Carência ... Art. 23. Período de carência é o tempo correspondente ao número ... I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau; ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ibérico foi ocupado por migrações militares dos povos germânicos. A captura foi realizada ... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ... reinos visigodos é fundamental, nesse período da história, pois como assentou o historiador ... constituinte caracterizou-se como democrático indireto, mediante uma Assembleia Constituinte ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Indeferimento. No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... Ademais, a FT Log Hum ... empregou militares para a organização e limpeza dos abrigos ... aos repasses de recursos realizados no período ... supramencionado, as ações administrativas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... títulos expedidos nesse mesmo período: 119; (c) número de comunidades ... Em um Estado Democrático de Direit o exige-se mais do que a ... toda vez que se conversa com os militares, em relação à Base de Alcântara, no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045665-96.2021.8.19.0002 (Cível), 01-08-2023
PROCESSO: 0045665-96.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANITO DOS REIS TAVARES RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177....
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ... ] ... contribuinte constatada em determinado período poderá ser repassado ao Estado. Caso esse limite ... os jornais e revistas eram alvos dos militares, que vetavam publicações que não fossem do ...
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Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... da gestação” , pois “durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto ... , o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da prática de tortura no ... Liberdade religiosa no Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p ...