militares no poder fim do periodo democratico
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... mais consentâneos com um Estado Democrático de Direito. Segundo Luís Roberto Barroso, o ... o vínculo laboral esteve em vigor em período anterior ao advento da Lei n. 13.155, de ... quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-20.2019.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0030103-20.2019.8.19.0066 Recorrente: Josué Jesus da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE...
... limitação de fim de semana por igual período em lugar de prestação de serviço à ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Quartéis Generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e ... Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o SUPREMO ... 359-L (abolição violenta do Estado Democrático" de Direito) e 359-M (golpe de Estado), todos do C\xC3" ... autorização para o gozo de férias no período de 31/12/2022 a 21/01/2023, alterado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009188-96.2020.8.19.0006 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009188-96.2020.8.19.0006 Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... de Direito, é necessário que haja um período transicional de reforma das instituições – ... termo golpe ; a eleição de expoentes do poder coercitivo Estatal, como o coronel Telhada da ... p.108) ... Após a entrada dos militares no poder, as classes que outrora apoiaram a ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... em cada caso a ser apreciado na esfera do Poder Jurídico ... 5. Lide penal ... Lide penal ... (IMP) – apura responsabilidade de militares, art. 9º do Código de Processo Penal Militar ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. Exercita ... V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... tais condutas, uma vez que o Estado Democrático de Direito é pautado pela tolerância ... vez que tais movimentos políticos e militares se ampararam na legalidade para promover os ... explicar o comportamento dos algozes do período bélico. Eles agiam indiferentemente a qualquer ... hegemônico daqueles que controlavam o poder central. O Estado Social, por sua vez, ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Preliminarmente, devemos observar que o Poder Executivo, diante da difícil evolução ... a fragilidade econômica do país no período" atual. A mídia e os órgãos de avaliação econ\xC3" ... Receita Federal, Magistério Público, Militares de Carreira e demais), e outros, como ... , devem ser observados o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os sucessivos governos ... um quarto de século para um Estado democrático de direito. Aos vinte anos, sob o subtítulo “O ... média e da Igreja, assim como dos militares e da Imprensa, além dos Estados Unidos. Cada um ... sua legitimidade, os novos donos do poder – os comandantes do Exército, da Marinha e da ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... ção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da ... teve influência francesa e inglesa; no período republicano, o constitucionalismo brasileiro foi ... ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva ... (D) É livre a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... 9. No Estado Democrático de Direito, em virtude do monopólio estatal da ... -ROGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000123-60.2021.8.19.0065 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000123-60.2021.8.19.0065 Recorrente: Álvaro Roberto Soares Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA -
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano (de 2 ... gradação de democracia e Estado democrático de direito para autoritarismo.”; B: ... jurídico dos servidores públicos militares ... A: incorreta. É inconstitucional por ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ções concernentes a esse paradigma democrático que sempre se almejou proteger. 14 Somam-se a ... da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da informação para ... período da sociedade no qual a internet já é ... diferentes das propostas burocráticas-militares tradicionais de ‘boa administração’, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... corresponde a bilhões de anos, menos no período da criação do homem que, como “homo ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ... do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... militares, como costumava ocorrer no passado, os quais ... , em 1968, concedia ao Executivo Federal o poder de determinar o recesso do Congresso Nacional e ... e nação tende a vivenciar um longo período autoritário ... Uma das principais dimensões ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... as grandes linhas deste importante período da história, não só porque nos ensina mais do ... se alega o envolvimento de policiais militares na formação de grupos de extermínio, encontram ... democrático norte-americano”. 122 É precisamente em O ...
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Terceirização trabalhista
... militares sujeitos a regime jurídico próprio” (grifos ... 331 do TST —, não tiveram o objetivo e o poder de provocar verdadeira regressão precarizante na ... ço no mundo do Direito e do Estado Democrático de Direito para a ideia primitiva de verdadeiros ... da condenação referentes ao período da prestação laboral”. 8 ... As ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 9): No mesmo período de apuração, ou seja, 01/03/ 2017 a 03/05/2017 ... aos sindicatos funções delegadas pelo Poder Público, de modo que o que trouxe em favor da ... Estado Novo suprimira. -- Os Governos militares não tiveram muita coisa a fazer para o controle ... ória sem que outro instituto, mais democrático, tenha sido criado para equalizar o sistema ...
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O discurso de ódio na internet
... ção e controle essencial ao Estado Democrático, o que lhe custou a denominação de verdadeiro uarto Poder. Cf. MESQUITA, Mário. Percepções ... , os quais poderão ser parcelados pelo período da pena privativa de liberdade substituída, nos ... ão como um discurso do ódio contra os militares, mas como um protesto geral contra a guerra. 53 ...