militares no poder fim do periodo democratico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001434-47.2022.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001434-47.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALEXANDRE ANTUNES MARINHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... povo se tornou fundamental para limitar o poder" do soberano, de modo que o julgamento pelos cidad\xC3" ... ção do sistema jurídico em um período histórico em que o poder judiciário sofria de ... e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 Embargantes: DJAIR DE SOUZA FERREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: Os mesmos POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164508-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO: 0164508-86.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195047-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO: 0195047-35.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: FABIO DA SILVA ALEXANDRE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084078-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0084078-84.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111905-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2021
Recurso inominado nº 0111905-07.2020.8.19.0001. Recorrente: MARCELO RAMON. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por MARCELO RAMON, em face de RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega a parte autora ser portadora de doença incapacitante,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030701-35.2020.8.19.0002 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0030701-35.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OSMAR GOMES DOS SANTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031135-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031135-90.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DE BARROS GARCIA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281001-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0281001-20.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDIMILSON DOS ANJOS PONTES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041385-82.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041385-82.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSE AUGUSTO MOURA SOBRINHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios ... princípios e ideais dominantes em período" determinado da história ... (B) Constituiç\xC3" ... ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
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Das penas
... 3º período intermediário, com o trabalho ao ar livre em ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares ... na moderna concepção de Estado democrático de direito. REsp 962.078-RS, Rel. Min. Adilson ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior ... Art. 4º O alistamento e ... p) propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de ... menos de nove meses para findar o período" do mandato ... Dos atos preparatórios da votaç\xC3" ... ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos e na garantia ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... 395 e aumenta de três para oito anos o período de ... ária Capemi, empresa dirigida por militares, contratada para comercializar a madeira da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em ... fora de lugar sob administração, em período de manobras ou exercício ... b) Lei nº ... tribunais superiores, notadamente o STF, poder-se-ia, efetivamente, definir se a justiça ... força desse princípio de um Estado Democrático de Direito. Nem a sentença condenatória ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... servidores militares estaduais cedidos ao Município do Rio de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... ção até o sexto mês de gravidez, período" em que há inviabilidade de o feto viver fora do \xC3" ... ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, tais como presídios e ... á fundamentada no chamado princípio democrático, não só por conferir ao indivíduo, acusado da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado