militaria

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PENA BASE REDUZIDA AO MÍNIMO. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pret&

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO PARA SUSPENDER ADESÃO A ATA DE PREÇOS – ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO DE DANO MILITARIA EM FAVOR DA AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO – DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Absolvição Das Imputações Do Art. 157 § 2º, I e Ii Do Código Penal por Insuficiência de Provas. Irresignado, O Ora Apelante Requer a Reforma Da Sentença, Sustentando Existir Lastro Probatório Suficiente para Condenação. Consta Dos Autos, que Os Ora Apelados Conscientemente e Em Comunhão de Desígnios, Subtraíram, Mediante Grave Ameaça Exercida Com Emprego de...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULAS SIMULTÂNEAS. INEXISTÊNCIA. UM DOS CURSOS EM VIA DE CONCLUSÃO. LEI Nº 12.089/2009. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Se, à época da matrícula em graduação superior pública o aluno estiver em vias de concluir graduação pretérita, há de se permitir a matrícula simultânea, por força da razoabilidade, observada a compatibilidade de...

Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Condenação À Pena de 06 (seis) Anos e 15 (quinze) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Ao Pagamento de 100 (cem) dias-multa como Incursos Nas Sanções Do Artigo 157, §2º, I e Ii e Do 244-B Da Lei 8.069/90, N/f Do 69 Do Código Penal. Irresignados, Os Apelantes Pugnam, Na Esteira Das Razões de Fls. 267/279, Pelas Absolvições de Ambos Os Delitos Diante

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — QUE, SE EXISTENTE, MILITARIA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Ementa: Recurso de Apelação. Réu Preso. Artigo 157, §2º, I Do Código Penal. Condenação À Pena 06 (seis) Anos, 06 (seis) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 14 (catorze) dias-multa. Irresignado, O Ora Apelante Pugna por Sua Absolvição Ante a Ausência de Lastro Probatório Suficiente. Subsidiariamente, Pretende O Afastamento Da Causa de Aumento de Pena por Emprego de Arma de...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Réu Preso. Condenação À Pena de 06 (seis) Anos e 15 (quinze) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Ao Pagamento de 100 (cem) dias-multa como Incursos Nas Sanções Do Artigo 157, §2º, I e Ii O Código Penal. Irresignado, O Apelante Pugna, Na Esteira Das Razões (e-doc 000153), Pela Sua Absolvição Em Razão de Fragilidade Probatória. Subsidiariamente,...

Ementa: Artigo 155, Caput, N/f Do Art. 14, Ii, Todos Do Código Penal. Condenação: 04 (quatro) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão, Em Regime Aberto e 03 (três) DIAS-MULTA, À Razão Mínima Legal, Tendo Sido a Pena Privativa de Liberdade Substituída por Uma Restritiva de Direito, DETERMINANDO-SE a Prestação de Serviços À Comunidade Ou a Entidades Públicas. Réu Solto. Recurso Defensivo Postulando a...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB) - RECURSOS POR PARTE DA DEFESA VEICULANDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Paciente preso em flagrante transportando quase meio quilo de maconha em moto que estava com a placa adulterada, mediante uso de fita isolante. Embora tenha permanecido em silêncio quando interrogado pela Autoridade Policial, tais circunstâncias não deixam de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Paciente preso em flagrante transportando quase meio quilo de maconha em moto que estava com a placa adulterada, mediante uso de fita isolante. Embora tenha permanecido em silêncio quando interrogado pela Autoridade Policial, tais circunstâncias não deixam de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Paciente preso em flagrante transportando quase meio quilo de maconha em moto que estava com a placa adulterada, mediante uso de fita isolante. Embora tenha permanecido em silêncio quando interrogado pela Autoridade Policial, tais circunstâncias não deixam de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Paciente preso em flagrante transportando quase meio quilo de maconha em moto que estava com a placa adulterada, mediante uso de fita isolante. Embora tenha permanecido em silêncio quando interrogado pela Autoridade Policial, tais circunstâncias não deixam de...

Agravo de instrumento. Credenciamento. Limitação temporal. Instrução normativa. Flagrante ilegalidade. Não verificada em um juízo de cognição não exauriente. Aplicabilidade da nova lei de licitações. Ausência de previsão expressa na norma impugnada. Tutela de urgência. Risco de dano. Não demonstrado. 1. A nova lei de licitações previu disciplina legal específica para o instituto do credenciamento

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-60, DE 08.04.1999 (EM SEU TODO) E, ESPECIFICAMENTE, DOS ARTS. 6º E ADITAMENTOS DA INICIAL EM FACE DAS REEDIÇÕES DA M.P. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, IV, 5º, 6º, 62, 173, § 4º, 174 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A autora procedeu aos aditamentos necessários,...

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA – MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar o civil que pratica crime em detrimento da Administração Militar. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo, ligado à imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.