ministerio da defesa comando da aeronautica
- DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho de Defesa Nacional. Casa Civil da Presidência da ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ...XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;. ...II - o Comando da Marinha;. III - o Comando do Exército;. IV - ...
- Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...
- Lei nº 13.884 de 16/10/2019. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ... Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ... mobilização ou convocação, pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do ...áutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou. #Redação dada pela Lei nº ... despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura;. #Incluído pela Lei nº ... após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ...IX - o Alto Comando das Forças Armadas;. #Redação dada pela Lei ...Ministério da Aeronáutica". #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Par\xC3"...VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII - ...
- DECRETO Nº 7245, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Anexo I ao Decreto 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, para Incluir Na Estrutura Organizacional do Comando da Aeronautica a Junta de Julgamento da Aeronautica, e o Anexo I ao Decreto 5.731, de 20 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Instalação, a Estrutura Organizacional da Agencia Nacional de Aviação Civil - Anac e Aprova o Seu Regulamento.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. ... aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ARTIGO 3. A ANAC, no exercício ... ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências ...
- DEC 8909 de 22/11/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. ...
- Decreto nº 11.237 de 18/10/2022. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Decreto nº 9.520 de 04/10/2018. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir ... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ...SEÇÃO III. Do Comando e da Subordinação. ARTIGO 34. Comando é a soma ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – o Conselho de Defesa Nacional. Seção II. Da Casa Civil da ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ...XXIV – política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;. ... de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Seção ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. § 4.Na contagem dos prazos ... das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o ...ção civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e. VIII - transferir ... Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da ... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº ... de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, ... dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força;. #Redação dada ...
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PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
...ção à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2023 (IE/EA EAGS 2023). Protocolo ... de 11 de dezembro de 2018; o) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25/2018, aprovada pela ... assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ... na base do CadÚnico, existente no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA); e b) ...
- Decreto nº 5.196 de 26/08/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os ...ção, todos os encargos relacionados com a defesa" nacional. Art. 5º Consideram-se reserva das Fôr\xC3"...ídas, nas condições reguladas pelo Ministério interessado. Art. 12. Para a matrícula nos ...SEÇÃO Ii. Do Comando e da Subordinação. Art. 38. Comando é a soma ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 14/08/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, e retificada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho do corrente ano, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ...ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de entrada, registro de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais ... estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...b) o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ..., onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados ..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ...