ministerio da defesa rondon
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Decreto nº 9.848 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
...I - Ministério da Defesa, que o presidirá;. II - Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
...VIII - Ministério da Justiça;. IX - Ministério da Saúde;. X - ...XI - Ministério da Defesa";. XII - Ministério da Educação;. XIII - Minist\xC3"... programas governamentais como o Projeto Rondon e o Projovem;. VI - criação de sítio ...
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EDITAL Nº 130/2019PROCESSO SELETIVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PARA PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO DE JULHO/2020 - OPERAÇÃO "PORTAL DO SERTÃO" DO PROJETO RONDON
...Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Ensino, representado pelo seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... condutor do veículo, o motorista José Rondon de Souza. . . 3. Afirma que o acusado DIEGO ... Federal: em que pese tenha apontado a defesa a inexistência de laudo pericial, outras provas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA A. : EDILAINE CATARINA RONDON. : RENATO MORGANDO VIEIRA. EMENTA: PENAL E ...defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...X - supervisionar projetos especiais atribuídos à Secretaria;. XI - gerir a captação de recursos financeiros para o Projeto Rondon";. XII - propor a formulação e a atualização da política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas, e a atualiza\xC3"...
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Primeiras Linhas
... Já no Relatório Anual de 1977, do Ministério da Educação e Cultura, Departamento de Assuntos ...Rondon . Além da criação, em 1966, do Centro Rural ..., sob coordenação do Ministério da Defesa, é conduzido em estreita parceria com o ...
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Acórdão nº 0005660-07.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005660-07.2016.8.11.0042 APELANTE: RAPHAEL VINICIUS RONDON DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CP] –INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS – PEDIDO EXPRESSO NA...
...PAULO DA CUNHA]. Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: .../0001-57 (REPRESENTANTE), RAPHAEL VINICIUS RONDON DA SILVA (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO ... NA DENÚNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA" OPORTUNIZADOS – ALMEJADA EXCLUSÃO DA CONDENAÇ\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...DES. FED. THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Primeira Câmara Criminal, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... 155 “Art. 22 [..] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ....703 , caso Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda x Secretário Municipal de Finanças ...(13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Acórdão nº 1025142-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1025142-11.2020.8.11.0000 RECORRENTE: LUCAS MORAIS RONDON RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] NA
...PAULO DA CUNHA]. Parte(s): [LUCAS MORAIS RONDON (RECORRENTE), Ministerio Publico do Estado de ... [PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] NA SUA FORMA TENTADA – DECISÃO DE ... -
PORTARIA Nº 384, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
... Federal de Itajubá junto ao Ministério da Defesa (MD) no âmbito no Projeto Rondon, ...
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Processo nº 0000391-47.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 155, §§1º e 4º, Ii e Iv, Do Código Penal. Agente Denunciado Porque, Em 19/01/2014, por Volta de 4:45 H, Na Pizzaria Mama Rosa, Em Rio Das Ostras, Livre e Conscientemente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Homem Não Identificado, Subtraiu, Três Televisões de 60 Polegadas, Três Garrafas de Champanhe e Um Hd Standelones Da Câmera de Segurança, Todos de Propriedade Do...
...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO . RELATORA: DES. ...Rondon. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. . ...escalar, como argumentou a Defesa. . ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: BRUNO DA SILVA MOTA. : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO. NORTE DE RORAIMA - ...ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado. 5. Documento assinado ...Federal (abrigo RONDON 2) funcione como uma "SEGUNDA. BARREIRA ... -
Acórdão Nº 0006221-06.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O ADVENTO DA LEI 13.964/2019, OFERECEU AO RÉU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENUNCIADO QUE APRESENTOU DOCUMENTO POR ELE SUBSCRITO, ANUINDO COM O ACORDO...
...RONDON/PR. APELANTE: PAULO RODRIGO NOGUEIRA. APELADO: ... bem julgar a denúncia oferecida pelo Ministério Público. procedente. do Estado do Paraná, para ...A Defesa do apelante interpôs. PAULO RODRIGO NOGUEIRA,. ... -
Acórdão nº 0013084-95.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES APELADO: YANE GUIMARAES SIMAN, JAMILL GUIMARAES SIMAN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO...
...RUI RAMOS RIBEIRO] . Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ... DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO ....8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, ... -
Acórdão nº 0018748-83.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0018748-83.2014.8.11.0042 APELANTE: JOSELINO PONTES SIQUEIRA, MAXSANDERSON DA SILVA CURITY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO – CORRUPÇÃO ATIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGADA NULIDADE DOS...
... - CPF: 011.801.871-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos ...]” [TJMT, N.U 0002075-88.2014.8.11.0050, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, ... -
Acórdão Nº 0003401-09.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E....
...MARECHAL CÂNDIDO RONDON, VARA CRIMINAL. APELANTE - ADEMIR CARRARO. O - MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR - DES. TELMO CHEREM. VIOLÊNCIA ...LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO. MANTIDA. II. ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes ...60. . 2202. DEFESA AGROPECUÁRIA. . 8606. APOIO AO DESENVOLVIMENTO ...ário – Duplicação - Marechal Cândido Rondon - Posto da Policia Rodoviária Federal – na ...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...Advogado do(a) APELANTE: JACQUELINE CURVO RONDON - MT11017. Advogados do(a) APELANTE: FABIO ... DE BARROS - SP247079-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...ância de normas que possibilitem a ampla defesa e o contraditório, propiciando a preservação ...
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2020
...Ê DE ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROJETO RONDON", considerando o disposto no art. 9º do Decreto n\xC2"... do Departamento de Ensino do Ministério da Defesa/Presidente do ComitêANEXOREGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA...
... CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS MOURA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. : Desembargadora ...AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...instituições como o Ministério Público, que impugnava judicialmente o. ...Via Rondon. Concessionária de Rodovia S.A.), de relatoria ...O argumento central da defesa da constitucionalidade do dispositivo. ora em ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... conseguinte, o contraditório e a ampla defesa" para que, ao final, fosse proferida decisão de m\xC3"... a um terreno localizado na Rua General Rondon, na cidade de Bonito/MS, figurando como comprador ...
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Acórdão nº 0034439-64.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0 034439-64.2019.8.11.0042-COMARCA DA CAPITALAPELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ THIAGO GOMES TORRESAPELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ
...GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] . Parte(s): [MINISTERIO .... 2- recurso da defesa: A) deve ser mantido os maus antecedentes ...