ministério da educação endereço
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... § 1º O requerimento ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... o titular de domínio, no imóvel, no endereço" que constar do registro imobiliário ou no endere\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão sabido ou se não for localizado no endereço ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... VI - educação ambiental; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... e Gestão, até 31 de março de 2018, o endereço no sítio eletrônico no qual foi disponibilizada ...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
... MARTINSIMPETRANTE:FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - FEST ADVOGADO:GUSTAVO CARVALHO ... demonstrado nos autos que a recusa do Ministério da Educação em alterar o endereço da Faculdade ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; ... VII - a promoção e ... dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de ... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de ações que integrem cultura e educação; ... XVI – apoiar ações de produção de ... ções orçamentárias destinadas ao Ministério da Cultura e às suas entidades vinculadas ... § 6º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que mantenham cursos de ... museu a ser notificado, com seu nome, endereço, CPF, entidade a que se vincula e seu CNPJ e, se ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ... Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda; ... III – a ... próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, na forma ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto ... endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Educação"; ... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI \xE2\x80" ... Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General ... os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.” (NR) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou ... ídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de ... ção da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; ... VIII - (revogado) ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ... e comprovados, com indicação do nome, endereço" e número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ... /PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, ... Educação; ... e) Ministério da Cultura; ... f) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3" ... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... III - nome, CNPJ ou Cadastro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... #Incluído ... I - no endereço da administração tributária na internet; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ... em ata, com comunicação ao Ministério" Público, no caso das fundações; ... #Reda\xC3" ... e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.