ministério da justiça da espanha
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia . 6,6 . Reino ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...Direitos Humanos (Castillo Algar v. Espanha, 1998, e Morel v. França,. 2000). 4. ...liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o. objetivo de manter a ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: 3ª AUDITORIA DA 3ª ... arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª CJMs, de ... Na Idade Moderna, Portugal e Espanha instituíram os Conselhos de Guerra, nos ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
...ública do Equador; Sua Majestade o Rei de Espanha; o Presidente da República da Finlândia; o ..., Conselheiro Ministerial no Ministério da Justiça do Reich;. Dr. Erich Albrecht, ...
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Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... de Extradição formulado pelo Governo da Espanha em desfavor de José Maria Llevat Gadea. 2. Em ... que se oficiasse ao Ministro da Justiça, para que notificasse o Estado Requerente a ...ção Jurídica Internacional do Ministério da Justiça informou nos autos que a prática ...
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Decisão da Presidência nº 1511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... ofício ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, ao Chefe da Coordenação de Extradição e sferência de Pessoas Condenadas do Ministério da Justiça e ao Chefe da Divisão de ... Ministério da Justiça, a Embaixada da Espanha tomou ciência, em 09.3.2018, de que o nominado ...
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Decisões Monocráticas nº 1511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... ofício ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, ao Chefe da Coordenação de Extradição e sferência de Pessoas Condenadas do Ministério da Justiça e ao Chefe da Divisão de ... Ministério da Justiça, a Embaixada da Espanha tomou ciência, em 09.3.2018, de que o nominado ...
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DECRETO Nº 6681, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxilio Juridico Mutuo em Materia Penal Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Celebrado em Brasilia, em 22 de Maio de 2006.
... o auxílio, da competência das autoridades judiciais ou do Ministério Público da Parte requerente. . 3.O presente Acordo não faculta às ... para a República Federativa do Brasil, será o Ministério da Justiça. Para o Reino da Espanha será o Ministério da Justiça. As Partes ...
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Templos também abrem sem registro
...úmero de templos não registrados no Ministério da Justiça da Espanha, responsável pelas ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... de Extradição formulado pelo Governo da Espanha em desfavor de José Maria Llevat Gadea. 2. Em ... que se oficiasse ao Ministro da Justiça, para que notificasse o Estado Requerente a ...ção Jurídica Internacional do Ministério da Justiça informou nos autos que a prática ...
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Dano moral - Inquérito - Justa causa - Poder potestativo
..., como a Itália, Portugal, Alemanha e Espanha, Estados que somente permitem a despedida de ... uma comparação com os atos desta Justiça Especializada, se uma notificação é elaborada ... Madrid: Ministério...
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Decisão da Presidência nº 827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... fins de extradição, formulado pelo Ministério Público Federal, em desfavor do nacional ... com a Nota Verbal nº 48 da Embaixada da Espanha, onde consta informação de que o estrangeiro ... previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos ...
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Decisão monocrática Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... de extradição formulado pelo Governo da Espanha em desfavor do nacional espanhol Jaime Cuesta , encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do ...
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DECRETO Nº 2576, DE 30 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Tratado Sobre Transferencia de Presos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasilia, em 7 de Novembro de 1996.
...a) pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça;. b) pelo Reino da Espanha, o Ministério da Justiça. ARTIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 1501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
...Nos autos epigrafados, o Governo da Espanha deduziu pleito de extradição em desfavor do ...33.758/2018 (fl. 1.642), pela qual o Ministério da Justiça submete a este Relator o ...
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Decisão monocrática Nº 958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... pela via diplomática pelo Governo da Espanha por meio da Nota Verbal nº 78, nos termos do ... a este Supremo Tribunal pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. . A Nota ...
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O presente: testamento vital
... de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a Convenção para a Proteção dos Direitos do ... Comunidades Autônomas, se criará no Ministério de Sanidad y Consumo o Registro nacional de ... drasticamente, motivando-o a procurar a justiça italiana para solicitar que fossem desligados os ...
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Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... de Extradição formulado pelo Governo da Espanha em desfavor de José Maria Llevat Gadea. 2. Em ... que se oficiasse ao Ministro da Justiça, para que notificasse o Estado Requerente a ...ção Jurídica Internacional do Ministério da Justiça informou nos autos que a prática ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... de Extradição formulado pelo Governo da Espanha em desfavor de José Maria Llevat Gadea. 2. Em ... que se oficiasse ao Ministro da Justiça, para que notificasse o Estado Requerente a ...ção Jurídica Internacional do Ministério da Justiça informou nos autos que a prática ...
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Decisão da Presidência nº 1346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... de extradição formulado pelo Governo da Espanha e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com ...
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Decisões Monocráticas nº 1346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... de extradição formulado pelo Governo da Espanha e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com ...
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Decisão da Presidência nº 1252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
...INTIMAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. Em 8.5.2012, a Primeira Turma deste Supremo ... de Extradição formulado pelo Governo da Espanha contra Ramon Lopez Lopez, nos termos seguintes: ...680-682 para o Ministério das Relações Exteriores, Departamento de ...
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Decisão da Presidência nº 831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
...ão preventiva, formulado pelo Governo da Espanha, para extradição do nacional espanhol José ... praticados no dia 23 de julho de O Ministério" Público Federal opinou pela decretação da pris\xC3"... prisão, comunique-se ao Ministério da Justiça, a quem caberá informar, via diplomática, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... da Air Europa, com destino a Madrid/Espanha, ao se encontrar no fundo de sua bagagem de mão .... . O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo STF no ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República ...O JULGADO. GOOGLE ESPANHA E A AMPLITUDE DE SEU DESFECHO FRENTE AO TEMA EM. ...