ministerio da justiça pronasci
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI - garantia, por meio de ... Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento ... ARTIGO 8-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... ário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante ... Art. 7° Caberá ao Ministério da Justiça: ... I - disponibilizar sistema padronizado, ... não poderão receber recursos do Pronasci." (NR) ... Art. 11. O art. 3° da Lei ...
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Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... Nacional de Segurança com Cidadania ± PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa ... -
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério da Saúde; ... de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios de vulnerabilidade e risco; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e os investimentos já realizados pelo Governo ...
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ACÓRDÃO Nº 1295/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-02-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO. PRONASCI. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO. CITAÇÕES. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-PREFEITO E DO EX-SECRETÁ
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ACÓRDÃO Nº 1674/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. RECOMENDAÇÕES À SENASP E À SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONASCI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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ACÓRDÃO Nº 1673/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA, PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES À SENASP E À SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONASCI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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ACÓRDÃO Nº 1672/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA, PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. APONTADAS FRAGILIDADES NA FIXAÇÃO DE METAS E OBJETIVOS DO PROGRAMA, NA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PELOS GGIS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 1675/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA - FOC. APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PARA O ESTADO E A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS POR PARTE DO ESTADO. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO EM ESTÁGIO INICIAL NO ÂMB
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... Art. 10. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação ...
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Políticas públicas judiciárias
... a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem jurídica justa em sua ... com a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Associações e Faculdades de Direito ... maior índice de criminalidade no país (Pronasci), do Ministério da Justiça, para investimento ...
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Jorge Mussi nega liminar em favor do ex-coordenador do Pronasci
Jorge Mussi nega liminar em favor do ex-coordenador do Pronasci
... ilegal, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar para conceder liberdade a Francisco Narbal Alves ... Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça ... Rodrigues foi condenado pela Justiça Federal no Paraná ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
... X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; ... XI - garantia, por meio ... ções orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça ... Parágrafo único. Observadas as dotações ...
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... de 1988, encontram-se a democracia, a justiça social, a cidadania e a igualdade, os quais devem ... ípios que estabelecem parceria com o Ministério da Educação para execução do Programa Brasil ... Cidadania (Pronasci) ... O Pronasci realiza diversas ações ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci, e da Outras Providencias.
... X - garantia do acesso à justiça", especialmente nos territórios vulneráveis; ... \xC2" ... Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério" da Justiça, na forma estabelecida em regulamento ... \xC2" ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... LETICIA DOMBROSKI - PR102459 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... da Justiça em Brasília, utilizando-se indevidamente de ... termos de parceria celebrados com o PRONASCI/MJ e com o Estado do Acre (via ... Ministério do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci, e da Outras Providencias.
... X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; ... XI - garantia, por meio ... ções orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça.? (NR) ... Art. 2o A Lei no 11.530, de 2007, passa a vigorar ...
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Da gestão do conhecimento à webcidadania: um caso de colaboratividade, valores sociais e responsabilização em rede / From knowledge management to web citizenship: a case of colaborativity, social values and accountability in network
Gerar conhecimento – e saber administrá-lo e difundi-lo – é uma questão de sobrevivência, mas também de desenvolvimento e, com vistas na eficácia de, sob uma ótica promissora, efetivar o funcionamento comunicacional colaborativo com o intuito do bem comum, contribuindo para a Gestão do Conhecimento por meio do adequado e inovador uso das ferramentas de Tecnologia da Informação e do alinhamento...
... A oportunidade é oriunda do Ministério da Justiça e se deu por meio do Programa l de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci"). O Observatório contou, no estágio de implanta\xC3" ... -
Mediação escolar: formando a cultura da paz
... Desta feita, destaca-se o acesso à justiça, em toda a amplitude conceitual trazida pelo ... , é importante dizer que o MEC (Ministério da Educação) tem projeto específico para ... Reforma do Judiciário-Projeto Pacificar-Pronasci ...
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DECRETO Nº 6490, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 8-d e 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania- Pronasci, e Revoga o Decreto 6.390, de 8 de Março de 2008.
... Art. 5o Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional das Mulheres da Paz - SIMPaz, que deverá ...
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ACÓRDÃO Nº 1458/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
AUDITORIA DE CONFORMIDADE PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PRONASCI NO ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DOS PROJETOS MULHERES DA PAZ E PROTEJO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA A OUTRO. ARQUIVAMENTO. Transcrevo abaixo as instruções da Secretaria de Controle Externo no
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Anexo III - Os desafios da implementação da mediação no Brasil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público o dever de estimularem-na, “inclusive ... o II Pacto Republicano por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado pelos ... Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do Ministério da Justiça, visando ...
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União empurra para estados o peso da criminalidade
... Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), com quase R$ 7 bilhões disponíveis para ... defende, inclusive, a criação do Ministério da Segurança Pública ... - Um ministério ... as ações de segurança com as de justiça criminal, como a gestão dos presídios. Como ...
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Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface
A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão....
... da educação, do acesso irrestrito à justiça e da proteção aos direitos individuais e ... federais, segundo dados de 2002 do Ministério da Justiça. Além desses, há ainda bombeiros ... de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e do Conselho Nacional de Segurança Pública ...