ministério da saúde portaria 288 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 288 ... O descumprimento do disposto nos §§ ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 2º, § 2º ... ARTIGO 288 ... A suspensão de que trata esta Seção ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016. (NR) ... Art. 22 ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei nº ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5, e Decreto-Lei n ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... Art. 73. Ficam revogados: ... I - os art. 288 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... Art. 73. Ficam revogados: ... I - os art. 288 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y282{bottom:287.302857px;}.y500{bottom:288 ... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 08427831320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ... de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para degeneração macular, tendo sua ... do sistema único de saúde, conforme Portaria do Ministério da Saúde de nº 288, de 19 de o de 2008” ... Intimada, a parte recorrida apresentou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... Incidência das Súmulas ns. 51 e 288 (ex-OJ ns. 155 da SBDI-1 — inserida em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ... 288 do Código Penal, com supedâneo no inciso XXXIX ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... Segundo Athos Gusmão Carneiro 288 , o que o legislador pretendeu nessa hipótese de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 288, de 23 de fevereiro de 1938 ... A Lei n ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 288 do CPC/73. O pedido alternativo tem espaço ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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Dos crimes contra a administração pública
... tenha proveito desse desvio de bens (STJ 47/288-9) ... 4. Elemento normativo do delito peculato ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y250b{bottom:287.717004px;}.y1bc7{bottom:288 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... (STJ; HC 288.640; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ... GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... (eDOC 288) ... Memoriais foram apresentados pelo INSS (eDOC ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... precisamente na Constituição Federal , 288" na Lei ... n. 6.938/81 , 289 que disp\xC3" ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Da advocacia
... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1º, 333 DO CPB E 92 ... órios de advocacia das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, jornada máxima e sobre ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... A saúde mental do acusado tem decisiva influência em sua ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... com o inciso II do artigo 14; e, iii) artigo 288 e parágrafo único; todos referentes ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... 288 do CP) , na qual mais de três pessoas se ... : o delito de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...