ministerio das cidades convenios

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  • Acórdão nº 500/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da CÂmara Dos Deputados. Possíveis Irregularidades em Convênios Celebrados Entre a União e o Município de Vargem Grande do Sul. Conhecimento. Autorização para Realização de Inspeção. Comunicação ao Congresso

    ... e 738880/2010 firmados entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Vargem Grande do Sul - SP" (peça ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ... estabelecidos, observada a área de atuação de cada ministério e o tamanho da população, estão aptos a pleitear financiamento ... das ações são: Funasa (duas); Ministério das Cidades (duas); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ...

  • Acórdão nº 363/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    ... Técnica do Tcu. Celebração de Convênio Entre o Ministério das Cidades e a Fundação de Seguridade Social - Geap para a Prestação de Serviços de Assistência à Saúde. Impossibilidade. Conhecimento. Entendimento do Stf. Procedência. Fixação de Prazo para a Anulação do Ajuste. 1. o Entendimento Desta Corte De Contas, Firmado Por Meio Dos Acórdãos Ns. 458/2004 E 2.538/2008, Ambos Do Plenário, é No Sentido De Que O Decreto N. 4.978/2004, Alterado...

  • Acórdão nº 1421/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Fiscalização de Orientação Centralizada de Natureza Operacional Com Vistas ao Acompanhamento de Obras de Esgotamento Sanitário em Municípios a Serem Beneficiados Pelo Programa de Integração do Rio São Francisco (pisf), Nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Determinação e Recomendação Aos órgãos Envolvidos

    ... do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI). Seu objetivo é assegurar a oferta ... por meio de convênios firmados pelo Ministério das Cidades (MCidades), com interveniência da Caixa Econômica Federal ...

  • Acórdão nº 1816/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Fiscobras 2013. Obras de Conclusão do Complexo Viário Baquirivu. Contrato Com Vigência Expirada. Ausência de Convênio Ou Instrumentos Congêneres Vigentes. Achados de Auditorias Anteriores. Reclassificação Dos Achados de Ig-p para Ig-c. Comunicação à Comissão Mista do Congresso Nacional. Determinação ao Ministério das Cidades

  • Decisões Monocráticas nº 992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    Intimadas as partes a dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, ante a possível perda de objeto da pretensão inicial, em decorrência da eventual solução do caso na via administrativa ou de não mais subsistirem os fatos que motivaram o ajuizamento da ação, manifestou-se a União, às fls. 429/431 no sentido de que o Estado da Bahia encontra-

    ... prestação de contas de convênios relativamente ao Ministério das Cidades, FNDE e Ministério da Integração Nacional. Nesse ...

  • Decisão da Presidência nº 992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    Intimadas as partes a dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, ante a possível perda de objeto da pretensão inicial, em decorrência da eventual solução do caso na via administrativa ou de não mais subsistirem os fatos que motivaram o ajuizamento da ação, manifestou-se a União, às fls. 429/431 no sentido de que o Estado da Bahia encontra-

    ... prestação de contas de convênios relativamente ao Ministério das Cidades, FNDE e Ministério da Integração Nacional. Nesse ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

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    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

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    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

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    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...

  • Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...

    ... 18529552/2005 e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...