ministerio das cidades convenios
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... I – para o Ministério da Saúde, quanto ao exercício de atividades ... II – para o Ministério das Cidades", quanto ao exercício das demais atividades ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... Idosa para incentivar as comunidades e as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... em ato do Ministro de Estado das Cidades; ... V – ao fornecimento de informações ... § 6º O Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da ... terrestre e aquaviário vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - Ministério do Esporte; ... XIII - ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - fabricante - entidade ... X - um representante do Ministério das Cidades; ... XI - um representante da Secretaria Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da ... XV - Ministério das Cidades; ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... b) da Fazenda; e ... c) das Cidades; ... IV - um representante da Casa Civil da ... V - dois representantes do Ministério da Integração Nacional, indicados por seu ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Federal, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão ... § 1º Nas demais cidades, as Prefeituras poderão determinar o uso de ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... cidades e as formas urbanas que vivemos hoje ... O ... 05/2009, do Ministério do Meio Ambiente que versa sobre os procedimentos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... II - Um ... , houver habitação, povoados, vilas ou cidades; ... h) à aproximação de animais da pista; ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR) ... “Art. 42. ... § 8o Nas cidades onde houver mais de uma Gerência-Executiva, o ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E OMUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.1. Incumbe à Justiça Federal processar e julgar as infrações penaispraticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União(art. 109, IV - CF), hipótese que em principio se faz presente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007433420194050000), 26-01-2021
PJE 0800743-34.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação
... do convênio 623989, celebrado com o Ministério das Cidades, em razão da não prestação de ... - Prefeituras do psdb recebem mais recursos das cidades
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002045320174058305), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0800204-53.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO CELEBRADO PELO EX-PREFEIT
... ÊNIO CELEBRADO PELO EX-PREFEITO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reconhecer a ... sistemas de esgotamento sanitário das cidades de Murici, Santana do Mundaú, São José da Lage ... -
Acórdão Nº 207340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR GERAL DA ... CIDADES (GOVERNO FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058157420184058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805815-74.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E OUTRO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , em 31 de agosto de 2017, com o Ministério das Cidades, por intermédio da CEF, o Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032397520184058502), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IRREGULARIDADES NA CONCLUSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à...
... a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades ... A orientação do Superior ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... ência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do Gabinete do Ministro de Estado ...
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DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... I - Ministério da Integração Nacional, pelo titular da ... III - Ministério das Cidades, pelo titular da Secretaria Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009628720164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800962-87.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CAMPINA GRANDE/PB PREFEITURA. ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Greco e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... celebrado pelo Município Autor com o Ministério das Cidades, em razão de estar em vigor e por ...