ministério do exército rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... , quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, ... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército" e da Aeronáutica ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, com o seguinte memorial descritivo: ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) ou de unidades do Exército brasileiro; ... b) redução estrutural de custos de geração de energia ... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... com prévia autorização do Comando do Exército; e ... II - material radioativo, salvo com ...
- DECRETO Nº 77697, DE 27 DE MAIO DE 1976. Cria No Ministerio do Exercito o Centro de Processamento de Dados 1, Com Sede No Rio de Janeiro, (rj), e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ... V - o ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação objetivando a declaração de isenção dos descontos de IRPF, sobre proventos de aposentadoria, com restituição dos valores debitados. Sentença de procedência. Apelada que demonstrou ser portadora de moléstia grave, inserida no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, juntando laudo da médica geriatra que lhe assistia e do Ministério do Exército....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... NONA CÂMARA CIVEL ... Reexame Necessário/ ... Ministério do Exército ... Reconhecimento pelo Estado do ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão ... , pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa de fronteira de que ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do ... c) do Comando do Exército; ... III - Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005890-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXERCITO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS MENCIONADOS NA INICIAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR DESCONTADO EM DESCONFORMIDADE COM A PRESENTE, DEVENDO SER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... MILITAR DO ... EXERCITO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO ... DOS EFEITOS DA ... árquica federal, supervisionada pelo Ministério do ... Exército.” ... 3) DECLINIO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; ... IV - Senadores e Deputados; ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão de formação de reserva ... 1) elaborar, anualmente, com participação dos Ministério Militares, um Plano Geral de convocação para o Serviço Militar inicial, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... , quatro dentre Oficiais-Generais do Exército e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
... EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO ... e ampl. – Rio de Janeiro: ... Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). ... encaminhando-se ao Ministério" Público Militar competente a ... c\xC3" ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 ... Define os crimes contra o Estado e a ... estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do ... dêste artigo, instaurar-se-á, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-officio ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; ... XII - do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Suspensão, em Carater Excepcional e Durante o Ano de 1995, da Prestação do Serviço Militar para Fins de Permitir o Exercicio Temporario da Atividade Policial Militar.
... Art. 1º O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo com a ... na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos ... do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 12000 - Ministério da Aeronáutica 4.559.100 ... 13000 - ... 16000 - Ministério do Exército 6.945.200 ... 17000 - Ministério da ... Federal no Rio de Janeiro ... 09101.02040251.124 - Construção do ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... CANAL E OUTRO EMBARGADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... , Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, Procuradorias de Defesa do Consumidor, ... estabelecidos na Portaria 620/2006 do Ministério da Defesa; ... c) as Portarias n.ºs 809 e 812, ... -
Acórdão Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.044/DF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, visando à participação da impetrante do Curso de
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO ... DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM ... ESCOLA DE SARGENTOS E ARMAS - MINISTÉRIO DO ... EXÉRCITO - Rio de Janeiro, postulando, em ... -
Decisão monocrática Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... DA ESCOLA DE SARGENTOS E ARMAS - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro, postulando, em ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... E OUTRO IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... , Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, Procuradorias de Defesa do Consumidor, ... estabelecidos na Portaria 620/2006 do Ministério da Defesa; ... c) as Portarias n.ºs 809 e 812, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8991, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre Suspensão, em Carater Excepcional e Durante o Ano de 1995, da Prestação do Serviço Militar para Fins de Permitir o Exercicio Temporario de Atividades Policial Militar.
... Art. 1º O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo com a ... na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos ... do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado ...