ministério público do trabalho rn
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . : UNIÃO . ...Ministério do Trabalho... -
Acórdão nº 2015/0236952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GREVE. TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. APOSENTADORIA. DESCONTO NOS PROVENTOS DE HORAS RESTANTES, NÃO COMPENSADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUS&
... ESPECIAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE. GREVE. TERMO . DE ADES\xC3"... vinte e duas) horas de trabalho... grevista suspende, no setor público, o vínculo . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . APTE : ILEANA NEIVA ... dano causado à Procuradora Regional do Trabalho" ILEANA NEIVA MOUSINHO. . Pretendendo a absolviç\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . : UNIÃO . ...FEDERAL, . ESTADUAL . E . DO . TRABALHO... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... -
Acórdão nº 2015/0066514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S&
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Decisão monocrática Nº 1322354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
...TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA ... firmado entre as Agravantes e o Ministério Público do Trabalho e a RN 71 editada pelo MTPS ...
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Decisão da Presidência nº 1097725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
...O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA21â REGIÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... com o Ministério Público do Trabalho, deve ser aplicada a legislação estrangeira. . ... -
Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
...TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO ... firmado entre as Agravantes e o Ministério Público do Trabalho e a RN 71 editada pelo MTPS ...
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
. @5.1. Competência do Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras (NR). Por força das ... por parte não somente do Judiciário, mas também do Ministério Público. Em algumas situações o descuido da empresa chega a ser revoltante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-69.2011.5.21.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, ...ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução ... -
Decisões Monocráticas nº 1097725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...
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Decisão monocrática Nº 57387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... origem em denúncia feita junto ao Ministério Público do Trabalho, sem guardar relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-94.2020.5.06.0144), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao alegar a regularidade dos depósitos do FGTS, atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, conforme diretriz da Súmula nº 461 do TST. De tal encargo não se desincumbindo, torna-se cabível sua condenação na obrigação de fazer consistente no recolhimento tempestivo do FGTS.
.... RECORRENTES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. . RECORRIDOS : OS ... -
Decisão monocrática Nº 37593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT21, referente ao quinto ... com a presença dos seis candidatos, Ministério Público e OAB, conforme se verifica pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
...-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles ... o órgão Ministerial que, em razão do trabalho de investigação sobre os fatos acima aludidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... por ato de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente ... a primeira nota fiscal [Advogado: _ e o trabalho já estava todo pronto?] Já tinha uma parte ... -
Acórdão Nº 08031203820168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de ....0009 (ação que tramitou na Justiça do Trabalho) reconheça a ocorrência de contratação ... comprovado, após investigação do Ministério Público do Trabalho-RN, que houve preenchimento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001025-81.2017.5.07.0018), 2017-08-23
... Trabalho de Mossoró/RN (TRT 21ª Região), tem como autores o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA AUTORES REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... permanente atualização, podendo o Ministério da Previdência e Assistência Social celebrar ...ício considerado de relevante interesse público." (NR). ?Art. 4º ...
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Decisões Monocráticas nº 32298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na ação civil pública nº ...Segundo narra, o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra si ação ...