ministério público na falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 ... , o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ... Brasil de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea incluída pela Lei Complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a ... , número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... ção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ... Pena - ... nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...