Ministério Público na Falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 ... , o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... ção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ... Pena - ... nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ... Brasil de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... II- a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ... pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... SEÇÃO X Dispositivo ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... INTERES.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: ... #Redação dada pela Lei nº ... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...