ministerios do governo brasileiro
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada ... de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;. c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ...IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - coordenar o credenciamento de profissionais ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Público, nos seus diferentes níveis de governo:. I - manter a fiscalização permanente dos ...IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...a) de cada um dos Ministérios;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. b) ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. § 1º A substituição dessa Bandeira será ...Ministérios;. III - Nas Casas do Congresso Nacional;. IV - No ... será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de ...V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cinqüenta ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o ...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ..., sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ...ção dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, ...I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e ... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) dezesseis ...ção de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência e ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
................................. c) na articulação política do Governo federal;. .............................. f) (revogada);. g) (revogada);. ... – coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. X – coordenar o credenciamento de profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos ..., apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e ...ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. ...ARTIGO 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com as políticas e diretrizes do governo federal. Parágrafo único. #Revogado pela Lei ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ..., observada a articulação dos Ministérios envolvidos. #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...1. o Conselho de Governo; . 2. o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças ...ções culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica:. I - Conselho Nacional de Política ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. VIII - (VETADO); e. IX - coordenar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de ...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de ...ças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. ARTIGO 60. As promoções ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ... as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – ... das Forças Armadas ou dos demais ministérios;. VII – nos casos de guerra, estado de defesa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - órgão superior: o Conselho de Governo", com a função de assessorar o Presidente da Rep\xC3"...IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ções, mediante audiência dos Ministérios competentes;. VII - estabelecer normas, ...