Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... II - os ministros de Estado; ... III - os ministros do Supremo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do e da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes ... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondem a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal ... Art. 2º Os subsídios dos juízes dos Tribunais Regionais correspondem a noventa por cento dos subsídios dos Ministros dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... III - Ministro do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Os ... pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal ...
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Contenção Judicial: mapa Conceitual e Pedidos de Impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal
O artigo possui dois objetivos interrelacionados. O primeiro é revisar, classificar e adaptar ao contexto brasileiro o conceito de contenção judicial (court curbing), amplamente empregado na literatura comparada para examinar iniciativas de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo que busquem limitar os efeitos da atuação de um tribunal, dos seus integrantes ou de suas decisões. Para tanto,
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... , do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Atribuição ao Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 121 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de ... d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as ...
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Revisitando a questão do poder vitalício dos ministros do Supremo Tribunal Federal
Opinião: Revisitando a questão do poder vitalício dos ministros do STF
Há alguns anos, abordamos esse mesmo tema, por ocasião do falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em um trágico acidente, que causou comoção nacional e internacional. Em grande medida, o alvoroço causado pelo lamentável... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de ... terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8224, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 212 ... III- os ministros de Estado; ... IV- os ministros do Supremo ...
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A fixação de mandatos para os ministros do supremo tribunal federal à luz do princípio democrático e republicano: análise da proposta de emenda constitucional nº 35 de 2015
A análise da proposta de Emenda Constitucional nº 35, que altera o artigo 101 da Constituição Federal para alteração do acesso e da permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é o tema posto em debate. Analisa em que medida a fixação de mandato para os ministros da corte constitucional se demonstra a concretização do princípio democrático e do princípio republicano. Para tanto,...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências