Ministros do Tribunal de Contas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Presidente do Conselho poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3" ... desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará ... ís, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... 1. os Ministros de Estado: ... 2. os chefes dos órgãos de ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... do Tribunal de Contas ... Constituição garante aos Ministros do Tribunal de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Senado, o presidente Jair Bolsonaro recebeu quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios produzidos pelo tribunal são ...
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Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Senado, o presidente Jair Bolsonaro recebeu quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios produzidos pelo tribunal são ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Altera o Decreto Legislativo 6, de 1993, que 'regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional'.
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DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O Tribunal de Contas compõe-se de nove Ministros ... Art. 3º Funcionam no Tribunal de Contas, como partes integrantes de sua organização: ... I - O Ministério Público ... II - A ...
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Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Jair Bolsonaro teve uma reunião com sete dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quatro foram recebidos no Palácio da Alvorada ...
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Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Jair Bolsonaro teve uma reunião com cinco dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Três foram recebidos no Palácio da Alvorada e ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso ... , incontinenti, uma cpia da declarao ao Tribunal de Contas da Unio, para o fim de este: ... I ...
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS ... : ... Precedentes ... Art. 73, § 3º, da CF. Aos Ministros do Tribunal de Contas ... da União aplicam-se, quanto a aposentadoria e ...